Parecer n.º 49/1947

Sumário

Tendo em atenção as considerações anteriores, formula-se o seguinte parecer: a disposição do artigo 5 do Decreto-Lei n 29996, de 24 de Outubro de 1939 não e aplicavel aos concursos (ou exames) para delegados do Procurador da Republica, e, por isso podem ser admitidos aos concursos abertos os individuos que ja tenham sido reprovados ou excluidos em dois concursos (ou exames) anteriores para os mesmos cargos, se satisfizerem aos requisitos exigidos no artigo 348 do Estatuto Judiciario. ###