263 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, procede a um alargamento da legitimidade passiva no contencioso administrativo, determinando que quando um processo se reporte à acção ou omissão de órgãos integrados em ministérios ou em secretarias ... omissivos de um órgão do Estado integrado num dado ministério ou secretaria, a legitimidade passiva pertence a esse Ministério ou secretaria e não à pessoa colectiva EP; II – Se apesar
Relator: Francisco Rothes
execução, respeita apenas à tramitação processual e já não aos pressupostos processuais, designadamente à legitimidade passiva. III- No que respeita à legitimidade passiva, aos embargos de terceiro deduzidos como incidente
Relator: Magda Geraldes
englobam acções e omissões, operações materiais ou simples actos jurídicos, a legitimidade passiva cabe, nos termos gerais contemplados pela norma que estatui sobre a legitimidade passiva - artº 10º do CPTA
Relator: HELENA CANELAS
atos e ações (ou omissões) justificadores do dever de indemnizar, que possui a legitimidade passiva e a correspondente personalidade judiciária para a ação, encontrando-se, nesse âmbito, os ministérios desprovidos ... personalidade e de legitimidade passiva. III – Nos termos do disposto no artigo 112º do CPTA pode ser solicitada a adoção da providência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concorrente que apresentou proposta ao concurso e foi graduada em segundo lugar tem legitimidade passiva, não só na lide principal, como na lide cautelar, pois que, também nesta tem interesse ... pessoal em contradizer os fundamentos do pedido cautelar, com isso, reconhecendo a sua legitimidade passiva, na qualidade de contrainteressado. VII. Por apelo à alínea d), do nº 3 do artº
Relator: ALDA NUNES
10º, nº 2 do CPTA/2002 corresponde às situações de legitimidade processual passiva nos processos que seguem a forma da ação administrativa especial e (uma parcela) dos processos que seguem ... A/2009, de 7.7 deve ser entendido como uma regra especial de legitimidade. III -Por isso, a legitimidade passiva no processo cabe ao Chefe de Estado Maior da Força Aérea, sendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
organicamente no Ministério da Administração Interna, pelo que é esta a entidade demandada com legitimidade passiva para estar em juízo, segundo o disposto no artigo ... legitimidade é o de “Na falta de indicação da lei em contrário (…)”, condição que ora não se verifica, por a lei processual administrativa regular expressamente a matéria da legitimidade passiva
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Nos termos das normas que regulam o processo de execução de
Relator: Xavier Forte
acções para reconhecimento de um direito tem legitimidade passiva apenas o orgão que dispõe de competência para reconhecer ou não reconhecer o direito em causa , em função da atribuição desse
Relator: JORGE PELICANO
matéria de administração de pessoal, a legitimidade passiva cabe ao ramo das Forças Armadas em que o militar prestou serviço, no caso a Força Aérea Portuguesa, conforme determina
Relator: Gomes Correia
agora se a recorrida goza de legitimidade para o recurso interposto contra decisão com a qual obteve ganho de causa. II)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva ... atentas as considerações atrás feitas sobre a questão da legitimidade e, por isso, está passivamente legitimada para o recurso, tendo assumido essa defesa, não passando a referência à substituta
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela ... processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação procedimental , quanto à identificação do domicilio fiscal no âmbito dos poderes tributários
Relator: Cândido de Pinho
processadora dos descontos respeitantes à situação do funcionário no activo. IV- Carece de legitimidade passiva o Conselho de Administração da C.G.A. para reconhecer ao autor o direito a ser posicionado ... determinado escalão e consequentemente apurar uma pensão superior à que actualmente recebe. Tal legitimidade só ao Comando da P.S.P. é conferida
Relator: Dulce Manuel Neto
não acontece quanto aos respectivos processuais processuais, designadamente no que toca ao regime da legitimidade passiva, impondo-se, quanto a este aspecto, o recurso ao direito subsidiário, isto
Relator: Fonseca da Paz
36º, nº 1, al. c) e 40º, nº 2, todos da LPTA, a legitimidade passiva no recurso contencioso, tal como a competência do Tribunal, afere-se em função da autoria ... este tenha praticado ao abrigo de delegação de poderes, pelo que só tem legitimidade para contestar o órgão que proferiu o despacho recorrido e não a pessoa colectiva onde
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, impõem que a legitimidade passiva nos processos impugnatórios intentados contra entidades públicas pertença a pessoa colectiva de direito público e não aos órgãos dessa pessoa colectiva, ou às pessoas ... eventual procedência do processo impugnatório pode prejudicar, assim como não são terceiros com um legítimo interesse na manutenção do acto impugnado; V - O art.º 80.º do CPTA determina
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Caixa Geral de Aposentações após a realização de exame médico. II- Carecem de legitimidade passiva, quer o Ministro da Educação, quer o Ministro das Finanças, para reconhecer aquele direito
Relator: Teresa de Sousa
Primeiro-Ministro seria parte legítima na presente acção, já que, nos termos do nº 2 do artigo 10º do CPTA a legitimidade passiva nas acções determinadas por actos ou omissões
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
manutenção do mesmo número de pessoa coletiva, o Instituto originariamente demandado tinha a devida legitimidade passiva, não obstante a mera imprecisão na identificação da mesma na PI, em decorrência
Relator: JORGE PELICANO
trabalho e ainda no incumprimento do estatuído no art.º 180° do RCTFP, a legitimidade passiva cabe ao Ministério da Educação