35 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
existência de móveis ou imóveis susceptíveis de penhora no património pessoal dos sócios fora do quadro da responsabilidade subsidiária e antes de proferido o despacho de reversão. V – A conclusão ... ocorrer por a lei exigir que a afectação/oneração do património dos sócios só é legitima por via do instituto jurídico-privativo do direito tributário, a reversão
Relator: LINA COSTA
sequência de procedimento de dissolução/liquidação, resultando a sua legitimidade processual activa de ser ex-sócio gerente desta, com interesse limitado ou correspondente à sua quota de sócio
Relator: José Gomes Correia
legitimidade dos Sindicatos para defesa colectiva de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, em matéria sócio-profissional, é independente de, no caso concreto, estar ... associados. II) -Estando em causa um interesse sócio-profissional que às associações sindicais cabe defender, tem o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos legitimidade para intervir no recurso contencioso em defesa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.6) era aplicável o regime de transparência fiscal, assim sendo imputado aos sócios, no seu rendimento tributável para efeitos de I.R.S. ou I.R.C., consoante o caso, a matéria colectável ... origem necessariamente a I.R.C. ou I.R.S. consoante os sócios, pelo que a sociedade recorrente não podia impugnar (carece de legitimidade) a matéria colectável em causa. 7. A recorrente podia
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
beneficio do infrator”, devendo a sociedade ser substituída, na execução, pela generalidade dos sócios, nos termos da norma do art. 162.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais ... proferir Despacho no sentido da falta de legitimidade da Sociedade extinta, ser suprida, através da sua substituição em juízo pelos sócios da Sociedade, representados pelos liquidatários
Relator: MARGARIDA REIS
devendo aquela ser representada pela generalidade dos sócios, em litisconsórcio necessário, ainda assim o Tribunal de primeiro conhecimento da causa não estava legitimado a, sem mais, concluir pela ilegitimidade
Relator: Fonseca da Paz
legitimidade dos sindicatos para defesa colectiva de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, em matéria sócio-profissional, é independente de, no caso concreto, estar
Relator: VITAL LOPES
realidade; 2. Em tal situação, mostra-se legítima a correcção do valor do negócio pela AT. 3. Já não é legítima, no contexto da avaliação directa, presumir que o valor ... real do contrato de cedência de estabelecimento corresponde aos montantes já pagos aos sócios da impugnante no âmbito de uma incumprida promessa de cessão de quotas em que os promitentes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sócios. Assim, não resultando demonstrada a cedência da posição contratual, cujo ónus probatório se circunscrevia na esfera jurídica da AT, não está, de facto, legitimada a convocação da figura
Relator: Francisco Rothes
Estando legitimada a fixação do lucro tributável por métodos indiciários, pode a AT utilizar como critério para a quantificação do lucro tributável as margens de lucro que o sócio-gerente
Relator: VITAL LOPES
1. O regime de transparência fiscal caracteriza-se pelo facto de o
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
devolvida com a menção “desconhecido na morada”, e se a notificação endereçada para os sócios gerentes foi remetida por carta registada com aviso de receção e veio, igualmente, devolvida ... carta, não se pode inferir que houve lugar à recusa da exibição de escrita legitimadora da determinação da matéria coletável por via do recurso aos métodos indiretos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tudo o acabado de referir, deve considerar-se que a Fazenda Pública se encontra legitimada para reverter o processo de execução fiscal, tanto contra responsáveis solidários, como contra responsáveis subsidiários ... L.G.T.; artºs.9 e 153, do C.P.P.T.). 14. Enquanto sócios de empresa já dissolvida podiam os recorrentes ser chamados à execução nos termos do artº.147, nº.2, do C.S.Comerciais
Relator: RUI A.S. FERREIRA
representativas de frações do capital social de uma sociedade terceira (A), efetuada entre os sócios, na qualidade de vendedores, e a sociedade adquirente (B), gerida por aqueles, deve considerar ... operação idêntica e contemporânea mas realizada entre entidades com “relações especiais”, a AT fica legitimada a proceder fundamentadamente às correções que se impuserem, passando a caber ao sujeito passivo
Relator: José Gomes Correia
nomeadamente no caso de relações entre a Sociedade e os sócios, entre empresas associadas ou entre sociedades com sócios comuns ou ainda entre empresas mães e filiadas. 3.- Compete ... pela AF com uma certa margem de discricionariedade técnica desde que adopte um método legítimo e devidamente fundamentado, e que tal situação se enquadre no conceito de relações especiais previsto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
bancos, efetuados em cheques ou em numerário, e bem assim nos cheques emitidos pelos sócios, e se a prova testemunhal, como aludiu o Tribunal a quo, foi concludente no sentido ... realização de suprimentos por parte do ora Recorrido, conclui-se que não se encontra legitimada a correção realizada pela Administração Tributária que requalificou a verba referente à reposição dos suprimentos
Relator: J. Torrão
reporta a dívida e emitiu procuração a favor de um outro sócio conferindo-lhe poderes para o representar em todos os actos e contratos e demais funções que lhe eram ... património da executada para satisfação dos créditos fiscais exequendos, tem de ser considerado parte legítima na execução, por ser responsável subsidiário, de acordo com o artº13º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
operatividade da mesma pressupõe, ab initio, um registo na conta corrente do sócio, que reflita um acréscimo patrimonial na sua esfera jurídica. VII - Inexistindo uma situação subsumível na presunção referida ... VIII - O direito de autor tem uma componente patrimonial, a qual serve para legitimar a instituição de uma contrapartida pecuniária, de forma que um terceiro possa utilizar a obra originária
Relator: Fonseca Carvalho
objectivos recolhidos no exame à escrita e contabilidade que se mostravam preenchidos os pressupostos legitimadores do recurso ao métodos indiciários para apuramento da matéria colectável bem como a impossibilidade ... rigoroso pois de outra forma estava aberta a porta para o locupletamento indevido dos sócios com o consequente depauperamento da sociedade e do Fisco
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
apenas a consulta, recolhe e cruzamento de elementos, não sendo gerador de fundada e legítima expectativa nem impeditivo da realização de correcções à matéria tributável no segundo procedimento de inspecção ... CIRS, segundo o qual os lançamentos em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais