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Relator: MONTEIRO DINIS
desfrute da liberdade. IX - Assim e manifesto que as normas do Estatuto do Jornalista que atribuem a associação sindical dos jornalistas competencia para a emissão da carteira profissional ... cartão de identificação que condicionam o exercicio legitimo da actividade profissional de jornalista, não podem deixar de violar, desde logo, o principio da liberdade sindical. X - E não pode contrapor
Relator: MARIO DE BRITO
introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, individualiza quatro direitos dos jornalistas, todos eles incluidos na liberdade de imprensa: o direito de acesso as fontes de informação ... Não e inconstitucional, por não constituir uma "agressão injustificada" ao segredo profissional, garantido aos jornalistas, a norma do n. 3 do artigo 135 do Codigo, que permite a quebra desse
Relator: NUNES DE ALMEIDA
declare a utilidade pública de bens situados na respectiva Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região e não no Diário da República. II - Na verdade, constando do Jornal
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - No caso, esta-se perante um pedido de acesso aos dados
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - No caso, esta-se perante um pedido de acesso aos dados
Relator: RIBEIRO MENDES
atraves da Portaria n. 8/78, de 2 de Fevereiro, publicada na I Serie do Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores, novos limites maximos de velocidade instantanea para os veiculos ... Fevereiro, basta para as portarias a publicação na I Serie do Jornal Oficial da região. III - A norma em causa não viola o principio da igualdade pois o Codigo
Relator: BRAVO SERRA
principio geral, a vigencia das normas e aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em que tal vigencia se reporte a data facial daquele jornal
Relator: MARIO DE BRITO
Resolução do Governo da Região Autonoma dos Açores n.42/87 (publicada no Jornal Oficial de 24 de Fevereiro de 1987), que fixa em 25 650$00, para os trabalhadores do comercio
Relator: RIBEIRO MENDES
veio a converter-se na Lei n. 22/92, atraves da consulta do jornal oficial deste orgão parlamentar, verifica-se que foram cumpridos os dispositivos constitucionais, nomeadamente o dever de consulta
Relator: RIBEIRO MENDES
pelo plenario do Tribunal Constitucional, aguardando-se apenas a publicação do acordão respectivo no jornal oficial. II - Entretanto, foi publicada a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral da norma
Relator: RIBEIRO MENDES
Entende-se, por isso, que devia ter sido publicado o aviso do IROMA no jornal oficial, em obediencia a forma normal de publicidade dos actos normativos não previstos
Relator: CARDOSO DA COSTA
doutrina e dispos, inclusivamente, de um "orgão de expressão", que foi o jornal Acção. IX - A complexidade do que seja uma organização que perfilha a ideologia fascista situa-se logo
Relator: RIBEIRO MENDES
discriminações", a liberdade de imprensa, em especial no que toca ao direito "dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso de fontes de informação", o direito de os cidadãos serem
Relator: ANTONIO VITORINO
aprovado em Conselho de Ministros em 3 de Abril de 1986 e publicado no jornal oficial de 23 do mesmo mes, o qual apenas foi distribuido, em 22 de Maio
Relator: RIBEIRO MENDES
conduta para os administradores. VIII - A partir de 1987 deixaram de ser publicados no jornal oficial os avisos do IROMA, não obstante o seu conteudo normativo, passando os mesmos
Relator: SOUSA E BRITO
determinava e esta apenas determinava a sua publicação na primeira serie do Jornal Oficial da Região onde fosse emitida. III - Os limites maximos de velocidade instantanea a que os veiculos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
determinava. E a lei determinava a sua publicação na primeira serie do Jornal Oficial da região, onde de facto a portaria foi publicada. II - A norma em causa incide sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
produzam tão somente a partir da data da publicação do acordão no jornal oficial
Relator: MONTEIRO DINIS
factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto de publicação em jornal oficial de um orgão de soberania, constando ademais do processo. IV - A Constituição atribui as comissões
Relator: RAUL MATEUS
valencia "ex nunc", a partir da data da publicação do acordão no jornal oficial