46 resultados nos descritores e sumários
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
critério para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto sujeito da relação material controvertida ... pronúncia jurisdicional a qual tem como seu último/único critério orientador o “superior interesse do menor”. VII. O entendimento acabado de enunciar tem de ser considerado no quadro do julgamento
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
questionar essa indispensabilidade. III. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode sindicar a qualidade da gestão), não pode validar
Relator: Moisés Rodrigues
condicionada através de limites objectivos, fixados na lei, nomeadamente face à natureza dos interesses envolvidos, à menor relevância das causas ou à repercussão económica para a parte vencida (artº 678º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interesse colectivo. 2. O traço distintivo entre interesse colectivo e interesse individual está na própria natureza do interesse e não no maior ou menor número ou sequer no facto
Relator: Ana Patrocínio
deve ser objectiva. 4. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode sindicar a qualidade da gestão); 5. Não pode validar
Relator: Mário Rebelo
forma de submeter à avaliação administrativa a sua maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais. 7. No que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe
Relator: Mário Rebelo
deve ser objectiva. 4. A AT não pode sindicar a maior ou menor eficácia na prossecução dos interesses empresariais (não pode sindicar a qualidade da gestão); 5. Não pode validar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
encontra no gozo de licença sem vencimento para prestar assistência à filha menor que, no momento, enfrenta certo tipo de dificuldades, notificado do despacho pelo qual foi decidido ... menor, com 12 anos de idade, relativamente às do filho menor que já tenha 15, 16, 17 ou 18 anos; II.2- o tempo não para, e nunca mais a menor
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
motivação para intentar a acção e defender os interesses do beneficiário do apoio judiciário seja menor. 8. Daí que o legislador tenha criado regras extra processuais e processuais especificas para
Relator: Alexandra Alendouro
protector, nas suas várias vertentes (da adequação, da necessidade e da menor ingerência possível), do equilíbrio entre o interesse público concreto e os direitos e interesses dos visados
Relator: Antero Pires Salvador
baixo preço --- o valor do contrato será menor ---, conjugado com o direito à livre iniciativa económico empresarial, e por outro lado, o interesse público da tutela do risco de incumprimento
Relator: Tiago Miranda
comprimem caso a caso em função da afirmação maior ou menor de outro ou outros na ponderação de interesses que sempre subjaz a cada norma jurídica. Por isso, tal princípio
Relator: Alexandra Alendouro
extensão, “a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam” (artigo 64.º, n.º 1 do CPA). III – Ressalvando-se os pedidos de informação ... detrimento da integridade moral e saúde psíquica da menor. Só assim não seria se a tutela de algum interesse ou valor superior justificasse o requerido acesso.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: João Beato Oliveira Sousa
doutrina tem procurado caracterizar e organizar essas tipologias, por exemplo segundo o “critério do interesse predominantemente protegido ou tutelado” proposto por M. R. de Sousa, citado por S. Botelho ... tipos de invalidade solicita do julgador um maior ou menor grau de flexibilidade interpretativa, segundo a ponderação contrastada dos diversos interesses em jogo, a gravidade da violação e outros aspectos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
credor, melhor sirva os interesses do executado. IX. O legislador não estabeleceu qualquer ordem de preferência das garantias ditada pela maior ou menor eficácia e/ou liquidez das mesmas, sendo certo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
culpa do devedor; as vantagens/benefícios que resultem do incumprimento para o devedor; o interesse naquela prestação por parte do credor; a situação económica de ambas as partes ... sendo que é ao devedor que assistirá o interesse em provar que aquele não sofreu danos ou que os mesmos assumem menor extensão para dessa forma lograr obter a redução
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mora numa providência cautelar pode ser feito por qualquer meio de prova e com menor exigência do que no processo principal, atenta a natureza urgente e sumária da providência ... providência de suspensão da eficácia do acto que determinou a cassação. 4. Não existindo interesses públicos especiais, para além dos que estão subjacentes genericamente à necessidade de licenciamento, justifica
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
periculum in mora» e no «fumus boni iuris», bem como na ponderação dos interesses. IX. A providência só pode ser concedida se existir fundado receio de se tornar impossível ... cargo três filhos menores e dispõe dum rendimento mensal de € 1.001,33 para fazer face a encargos mensais de € 970,00, feita a ponderação dos interesses em presença, é apenas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
subsistência e do respectivo agregado familiar, no caso o requerente e uma filha menor de 15 anos. 3. Entre a necessidade de o requerente prover à sua subsistência ... eventual irrecuperabilidade dos vencimentos pagos pela PSP, é de prevalecer o primeiro dos interesses em jogo, o que impõe o deferimento do pedido de suspensão da eficácia.* *Sumário elaborado pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pode exercer sem ter a probabilidade - ou até a possibilidade - séria de contactar com menores de idade igual ou inferior a 14 anos e ou pessoas portadoras de deficiência ... requisito do periculum in mora, não se coloca a questão da ponderação de interesses em presença, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 120º, do Código