104 resultados nos descritores e sumários
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
execução e os que decorreriam da suspensão conduz, em princípio, à prevalência do interesse social sobre o interesse individual. II - Não deve, assim, ser decretada a suspensão de eficácia relativamente
Relator: HELENA CANELAS
contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social existentes à data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º ... termos dos respetivos artigos 25º e 28º, isso significa que não carecia de interesse processual para a instauração da ação ou de necessidade da tutela judicial que solicitou por referência
Relator: HELENA CANELAS
contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social existentes à data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º ... termos dos respetivos artigos 25º e 28º, isso significa que não carecia de interesse processual para a instauração da ação ou de necessidade da tutela judicial que solicitou por referência
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Regulamento do Plano Diretor Municipal, ao não ponderar se as obras eram de interesse urbanístico, social ou económico e se não era posta em causa a reestruturação urbanística da área ... RPDM, e não sobre a fundamentação do ato impugnado ou sobre o concreto interesse urbanístico, social ou económico do edifício ou das condições mais adequadas à reconversão urbanística da área
Relator: VITAL LOPES
oponente, gerente inscrito e também sócio, de actos esporádicos visando unicamente a protecção do interesse social e prevenir a delapidação do património social por outros gerentes, ainda
Relator: JOSÉ CORREIA
sociedade não pode permitir que demandas fiquem eternamente em aberto, havendo um interesse social em estabelecer harmonia e justiça, segurança, dando fim a litígios e evitando que estes fiquem
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
forneça à requerente da suspensão outro local para prosseguimento da sua actividade, reconhecida de interesse social, na medida em que estimula a prática do desporto
Relator: José Correia
quadro da situação concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social, da vontade real e hipotética das partes. XIV)-Da análise destes figurinos ... preenchem o “ajuste de revenda”, e ponderando as valorações e interesses envolvidos e a função económico-social que estão subjacentes ao tipo de incidência, ressalta que o que é essencial
Relator: JOSÉ CORREIA
decisão teve na sua génese tão só o interesse da empresa, o prosseguimento do seu objecto social, tal como os seus sócios e gestores, bem ou mal não interessa ... descanso comercializadas pela recorrente, não pode deixar de identificar-se com o interesse e o escopo social da empresa. X) -A publicidade de medicamentos para uso humano está legalmente enquadrada
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processual é algo imposto por razões de processo, por razões de interesse público, de paz social, e não para proteger ou tutelar os interesses das partes. 4. Não é possível
Relator: JOSÉ CORREIA
quadro da situação concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social, da vontade real e hipotética das partes. XVII) -Da análise destes figurinos ... preenchem o “ajuste de revenda”, e ponderando as valorações e interesses envolvidos e a função económico-social que estão subjacentes ao tipo de incidência, ressalta que o que é essencial
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
realizado pela entidade decidente um juízo demonstrativo do interesse económico e social do empreendimento em causa, bem como da sua sustentabilidade económica. iv) Pelo teor do despacho revogatório é manifesto
Relator: Gomes Correia
como escopo o fomento de actividades agrícolas ou indus-triais de superior interesse económico e social em regiões economicamente desfavorecidas, podendo unicamente ser utilizado por sociedades comerciais ou civis
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
decretamento da suspensão da eficácia do acto causará, necessariamente, grave lesão do interesse público, havendo sempre lugar a uma verificação concreta da gravidade da lesão. II - Tal verificação implica ... social e traduzem apenas uma diferente concepção de ensino ou divergência na interpretação de normas, não pode dizer-se que a suspensão do acto punitivo determine grave lesão do interesse
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direito fundamental (social) à educação. Esta afirmação não é contrariada pelo facto de as autarquias locais terem (i) o dever infraconstitucional de deliberar no domínio da ação social escolar ... artigo 2º, nº 2, da Lei 83/95, que fala em “interesses”, considerando que o direito fundamental social à educação, como os direitos sociais em geral, não tem determinabilidade e densidade
Relator: Xavier Forte
modificação de relações jurídicas , entre a recorrida particular e a Segurança Social . III)- Há , apenas , um eventual interesse indirecto ou reflexo , não se configurando , na verdade , qualquer interesse ... vínculo jurídico adequado . V)- Reunem tais requisitos as técnicas superiores de serviço social que preenchiam as vagas ou lugares do quadro de funcionamento do Serviço Sub-Regional do CRSSN , sendo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
são direitos que se incluem no catálogo dos direitos liberdades e garantias, consubstanciando também interesses colectivos públicos. No primeiro caso a comunidade tem direito a uma informação livre, isenta ... confronto e ponderando os interesses em jogo, com predomínio dos interesses individuais, cuja afectação só é possível se for proporcional e se existir forte interesse público na prestação da informação
Relator: HELENA CANELAS
ação civil pública, para a proteção do património público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências
Relator: SOFIA DAVID
impossibilidade de concretização de algumas medidas programadas na área social II – Para se poder concluir pela prevalência do interesse público, têm previamente de ter sido alegados e provados pela respectiva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar ... provimento, implica que fique prejudicado o conhecimento do fundamento da apelação deduzida pela Segurança Social (cfr.artº.124, do C.P.P. Tributário). 2. As normas com base nas quais se decide