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882 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRCcitado por 2

    1700/05.4TAAVR

    Relator: GABRIEL CATARINO

    continência dos termos utilizados ou empregues. IV. – “O interesse público” relevante escreve Ferrando Mantovani estima que “mais precisamente, o interesse público-social (que não pode ser confundido com a «curiosidade ... interesse público-social imediato, porque contrastam com uma intrínseca relevância público-social (por ex. actividade do governo, dos representantes da coisa pública, graves factos criminosos); b) um interesse público-social

  6. TRGcitado por 2

    619/10.1TBCMN.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação ... atribuição do juiz substituir-se à assembleia na tomada de decisões em nome do interesse social da sociedade, declarando a aprovação de propostas que foram recusadas pela maioria legal

  7. TRC

    1435/19.0T8ACB.C1

    Relator: AVELINO GONÇALVES

    direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, à revelia do interesse social ou contra este, representando tal anulabilidade a consagração da figura do abuso de direito ... sociais. II) Estão em causa as deliberações formalmente regulares, mas que lesam ou ameaçam interesses da sociedade ou dos sócios, em termos tão chocantes que se impõe e justifica

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 40/2005

    Relator: MANUEL MATOS

    área do serviço social e da acção social, das ciências da informação e outras, cabendo-lhe designadamente conferir o grau de licenciatura em Serviço Social e em Ciências da Informação ... afectado, por um ou vários instituidores, à realização de uma ou várias finalidades de interesse social, constituindo o exemplo típico e natural de pessoa colectiva de fim altruísta ou desinteressado

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    dotadas de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social (artigo 3.º, n.º 1, da Lei-Quadro das Fundações ... designadamente extra-documentais, que a vontade real era a satisfação de interesses privados em detrimento do interesse social; 12.ª - Aliás, os modos de atuação, no exercício do direito

  15. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    vista da perseguição penal, pela sua manifesta e drástica danosidade social. Isto atento quer o número de direitos e interesses atingidos, quer a gravidade da respectiva lesão.''[[4]] '' A afirmação ... vista da perseguição penal, pela sua manifesta e drástica danosidade social. Isto atento quer o número de direitos e interesses atingidos, quer a gravidade da respectiva lesão.»[[65]] «A afirmação

  16. TRG

    3333/24.7T8VNF.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    lucro de exercício que, nos termos da lei, seja distribuível. (viii) Apenas o interesse social pode justificar que uma sociedade de capitais não proceda à distribuição dos lucros, optando antes ... configurável a anulabilidade dessa deliberação, quando não tenha sido tomada na prossecução do interesse social e cause dano aos sócios minoritários, mas com fundamento na cláusula geral da proibição

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 13/1995

    Relator: GARCIA MARQUES

    fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social, de substrato patrimonial, dependendo o seu reconhecimento da relevância social do fim que prosseguem (artigos ... reconhecimento por parte da autoridade administrativa está dependente da existência de dois pressupostos: o interesse social do fim e a suficiência dos bens afectados à fundação com vista à prossecução

  18. TRGcitado por 12

    376/11.4TACHV.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    hodierna sociedade, de uma esfera pública de discussão aberta e desinibida dos assuntos de interesse geral – que em nada se identificam com qualquer doentia curiosidade ou coscuvilhice sobre a vida ... propalado exercício de um direito de liberdade de expressão ou com qualquer interesse público e social de combater a violência doméstica [cf. art. 31º nºs

  19. TCANcitado por 1só sumário

    02015/15.5BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    competente da área da segurança social é sempre notificada destas decisões; I.4-a dotação orçamental para suportar os encargos financeiros da entidade competente da segurança social é inscrita anualmente no Orçamento ... responsabilidade da Segurança Social, resta ao Autor/Recorrente pugnar pelo seu pagamento coercivo; II.1-termos em que não merece reparo o saneador sentença ao determinar a falta de interesse em agir

  20. TRG

    86/21.4T9CHV-A.G1

    Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

    advogado e o seu cliente; por outro lado, é garante do interesse público fundado na função social da advocacia e, ainda, o interesse coletivo no exercício digno da profissão ... ilícito, tal como os bens jurídicos protegidos com a incriminação se identificam com um interesse social premente. III- Tendo em conta que os acórdãos do tribunal da relação não são