92 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ações administrativas de impugnação de atos administrativos: (i) quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal (1.ª parte) ou, (ii) quem tiver sido lesado pelo ato impugnado ... artigo 9.º, n.º 1 do CPTA), também não é titular de um interesse direto e pessoal na anulação do ato e na condenação à instauração do processo disciplinar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quem possa ser diretamente afetado pelo que nele possa vir a ser decidido. Inexiste interesse direto se o benefício decorrente da anulação do ato não tiver uma repercussão imediata ... atinentes às dívidas em contenda, então, na presente data, o Recorrente não tem um interesse legalmente protegido para requerer, em seu nome pessoal, o reconhecimento da prescrição de dívidas tributárias
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
devem ser enquadrados como informação funcional, generalizada e livremente acessível. IV - Ao recorrente assiste interesse direto, pessoal e legítimo, se com o acesso à documentação pretende sustentar a sua posição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
informação clínica, é de reconhecer à requerente, companhia se seguros, a titularidade de um interesse direto, pessoal e legítimo, suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, no acesso
Relator: DORA LUCAS NETO
são partes legítimas quando têm interesse, respetivamente, em demandar e em contradizer, sendo que, tal interesse se exprime pela utilidade e prejuízos derivados da procedência da ação ... Errou, assim, o tribunal a quo ao ter concluído que o interesse do A. ora Recorrente não era direto, pois que o único objeto da ação de investigação de paternidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não só na lide principal, como na lide cautelar, pois que, também nesta tem interesse direto em contradizer o juízo de (i)legalidade a que o juiz é chamado ... avaliação e graduação final) e a exclusão da proposta adjudicada, a titularidade de um interesse direto e pessoal em contradizer os fundamentos do pedido cautelar, com isso, reconhecendo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
legitimidade ativa é legalmente conferida a quem seja titular de um interesse direto e pessoal, e que apenas na ausência dessa posição processual é justificado o recurso à ação popular ... popular tem um carácter residual e excecional face à legitimidade conferida pela titularidade de interesse direto e pessoal. II – Tendo sido proferido despacho saneador tabelar, sem que tivessem sido conhecidas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II - Aquele ... representante ou tutor de seu pai) – um interesse e afetação com um peso moderado ou médio. IV - Há, pois, um interesse compósito direto (imediato, atual), pessoal (próprio, seu), legítimo (não
Relator: ISABEL SILVA
legitimidade ativa em impugnação judicial pressupõe a existência de um interesse direto, pessoal e legítimo em impugnar. III- É parte legitima na impugnação judicial o sujeito passivo em nome
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
comercializam. IV- Sendo assim, não é possível identificar, por banda das Recorrentes, um interesse direto, pessoal e legítimo que advenha da impugnação do ato adjudicatório para a sua esfera jurídica ... lesividade direta dos direitos de propriedade industrial convocados pelas Recorrentes. E porque tal assim é, nenhuma vantagem se retira imediatamente da presente ação para a defesa dos interesses das Recorrentes
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade ... acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário à salvaguarda de outros interesses juridicamente relevantes, mediante decisão do órgão ou entidade competente, sempre que contenham informações cujo conhecimento seja suscetível
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. III. Caso o terceiro demonstre interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido no acesso, impõe-se ponderação prevista no quadro ... como segredo comercial, não é possível apreciar se foi efetuada a adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto. VI. Nesse caso, apenas a análise dos documentos sem quaisquer cortes
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
relativos à sua gestão financeira e patrimonial a quem demonstrar ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, aplicando-se subsidiariamente o regime de acesso aos documentos ... janeiro, que permitem o acesso a fontes oficiais de informação, sendo o seu interesse sempre considerado legítimo. VII. Sem que o Estado haja criado expectativa legítima e justificada na federação
Relator: MARCELO MENDONÇA
dados a que quer aceder, ou se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
requerente, ora apelante não assume a qualidade de parte ou é titular de um interesse direto e pessoal na requerida suspensão do procedimento concursal de recrutamento de pessoal, não
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis, mas sendo proferidas por quem tem um interesse direto no desfecho do litígio, serão insuficientes, à partida, para determinar a prova de facto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
invocado. II – Não tendo a Autora logrado demonstrar que fosse titular de um qualquer interesse direto, legalmente protegido, em resultado de eventual declaração de caducidade do D..... (Direito de Utilização
Relator: CATARINA VASCONCELOS
este Tribunal, “é de reconhecer à companhia de seguros a titularidade de um interesse direto, pessoal e legítimo, suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, no acesso a informação nominativa
Relator: RICARDO LEITE
dados a que quer aceder ou se demonstrar, fundamentadamente, ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
sujeitos a segredo comercial não assume um carácter absoluto. II. Caso o terceiro demonstre interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido no acesso, impõe-se ponderação, no quadro do princípio