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Relator: FERNANDA PALMA
limitações ou restrições devem confinar-se ao mínimo requerido para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. III - O desígnio de criar um regime mínimo e igualitário de previdência visa ... actividades económicas, visando salvaguardar a viabilidade económica e financeira e o funcionamento das empresas - interesse que é indispensável ponderar no conflito com o direito de contratação colectiva
Relator: MARTINS DA FONSECA
para a respectiva desapropriação, justificadamente ou quando o proprietario não mostra interesse em reaver a gestão da empresa durante um prazo razoavel. O interesse publico que justifica a desapropriação dessas ... empresas não e, portanto, o de proteger os interesses particulares dos trabalhadores em autogestão, mas o de proteger o proprio valor constitucional da autogestão. VI - Interessando saber
Relator: MONTEIRO DINIS
medidas relativamente as empresas intervencionadas em ordem a concretização do seu fim especifico: a recuperação economico- -financeira da empresa, orientada no sentido do interesse geral e da defesa dos direitos ... intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, visava, prioritariamente, corrigir desiquilibrios fundamentais na sua situação economica-financeira e defender o interesse nacional não podendo redundar num processo indirecto
Relator: MARIO AFONSO
Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas inconstitucionalidades e ilegalidade de uma Resolução, o facto de a sua aplicação se encontar suspensa. II - O Tribunal Constitucional ... constitucionalmente legitimo que o legislador impusesse as empresas uma determinada sede social, não poderia considerar-se tal imposição como materia de interesse especifico para as regiões autonomas. VI - Apurado
Relator: ALVES CORREIA
I - O Tribunal Constitucional , não deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Decreto Regulamentar n. 74/83, de 6 de Outubro, invocando-se factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante na obtenção da certidão solicitada. II - Ha fundamento bastante se a certidão ... exercicio das funções que desempenhe como membro do conselho de gerencia de empresa publica, e for de interesse para essa instrução o conhecimento do conteudo da referida declaração
Relator: NUNES DE ALMEIDA
devolução ao sector privado dos bens ou empresas que tenham sido objecto de medidas de nacionalização. III - No caso em analise, a empresa em transformação ha-de se encontrar necessariamente ... hão-de reger as empresas publicas, embora não tenha que ser esse mesmo orgão a aprovar o estatuto de cada empresa, o qual todavia, sempre devera subordinar-se ao estatuto
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
processos de tomada de decisões incidentes sobre pedidos de varias empresas nas quais aquele autarca tera eventual interesse pessoal e directo" e de molde a justificar o interesse legitimo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Esse direito de participação tem que ver com o asseguramento da representação de interesses, associando uma dimensão atinente a opções de organização de poder politico democratico (dimensão participativa ... empregador e que o trabalho não pode ser funcionalizado aos interesses do empregador ou a mera conveniência da empresa. IX - Atraves da proibição de despedimento sem justa causa, a Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
estabelecimento de uma equilibrada concorrencia entre as empresas. IV - Com efeito, o dever de lealdade representa uma dimensão do interesse colectivo susceptivel de justificar restrições a liberdade de escolha
Relator: CARDOSO DA COSTA
novas empresas, "maxime" sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto ... empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo Governo, destinadas ao exercicio da actividade de transportes maritimos, ainda que por hipotese se trate de empresas privadas, na sequencia
Relator: BRAVO SERRA
processo de privatização das empresas publicas com sede e actividade principal nas regiões autonomas, o que, contudo, não exclui de todo o interesse das regiões, não viola o artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O facto de as normas sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
caso da extinção de uma empresa publica por decisão do legislador), sendo, como são, afectados, sem culpa sua, aqueles interesses ligados a estabilidade do vinculo laboral, o principio da justiça
Relator: MESSIAS BENTO
contraentes a conhecessem ou devessem conhecer. E a isso acresce que a extinção da empresa como causa de caducidade dos contratos de trabalho estava expressamente prevista no artigo ... caso da extinção de uma empresa publica por decisão do legislador), sendo, como são, afectados, sem culpa sua, aqueles interesses ligados a estabilidade do vinculo laboral, o principio de justiça
Relator: ANTONIO VITORINO
esfera de intervenção constitucionalmente reservada ao Parlamento. VIII - Mesmo que entenda que as empresas publicas com sede e actividade principal nas Regiões Autonomas integram o patrimonio regional no preciso sentido ... contratos em que tenham interesse". IX - Com efeito, e independentemente de outras razões, a reserva de iniciativa do processo de privatização de tais empresas em beneficio do governo regional
Relator: MONTEIRO DINIS
associações sindicais, organizações ou entidades que que tem como objectivo a defesa de interesses de certas categorias de pessoas, não podendo para este efeito ser consideradas ou equiparadas a entidades ... estado das pessoas ou sobre interesses imateriais e as acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, a sua reintegração na empresa ou a validade do contrato
Relator: RIBEIRO MENDES
sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VII - A opção do legislador de confinar a amnistia das infracções laborais aos trabalhadores das empresas publicas ou de capitais ... actividade no interesse e por conta do empresario publico, que e o Estado, não tendo por isso uma situação igual as dos trabalhadores das empresas do sector privado
Relator: MONTEIRO DINIZ
artigo 53.º do Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente quanto ao que se prescreve no artigo ... concedeu às empresas requerentes da providência de recuperação e a todos quantos a ela são chamados, as mais amplas possibilidades de defender os respectivos interesses e direitos, não se traduzindo