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49 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores/gerentes, dos poderes de administração e de disposição dos bens ... integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. 13. Tal significa que o administrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto, assumindo

  2. TCASsó sumário

    5/12.9BELLE

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    pretende demonstrar, é que a venda não se insere na atividade da insolvente, donde não está sujeita a IRC. III – Não obstante uma sociedade insolvente mantenha a sua personalidade jurídica ... disposição dos seus bens, que passam a integrar a massa falida (hoje massa insolvente), é da responsabilidade do liquidatário judicial. IV - Tudo isto significa que a sociedade declarada falida deixa

  3. TCASsó sumário

    03568/09

    Relator: José Correia

    insolvência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o insolvente, sendo o espírito e o escopo dos preceitos legais que ordenam a sustação e apensação ... processos executivos em curso, o da salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente (cfr. artºs. 85º do CIRE e 180º do CPPT). II) -Esse regime legal decorre do princípio

  4. TCASsó sumário

    03680/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    falência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o insolvente, sendo o espírito e o escopo dos preceitos legais que ordenam a sustação e apensação ... processos executivos em curso, o da salvaguarda dos bens que pertencem à massa insolvente (cfr. artºs. art. 154°, n°3 do CPEREF e 180º do CPPT). II) -Esse regime legal

  5. TCASsó sumário

    1345/14.8 BESNT

    Relator: VITAL LOPES

    havendo bens e créditos penhorados na execução os mesmos são apreendidos para a massa insolvente. II - Os créditos tributários (exequendos) são reclamados no processo de insolvência pelo Ministério Público ... independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade de penhora limitada a bens ulteriormente adquiridos, não fazendo sentido invocar

  6. TCASsó sumário

    1592/14.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores/gerentes, dos poderes de administração e de disposição dos bens ... integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. 7. Tal significa que o administrador de insolvência fica investido nas vestes de administrador de facto, assumindo

  7. TCASsó sumário

    02703/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Recuperação de Empresas, declarada a insolvência vencem-se todas as dívidas do insolvente desde que não subordinadas a uma condição suspensiva pelo que, caberia à impugnante provar que, no caso ... não aconteceu, ou ainda que a entidade sua devedora ainda não tinha sido declarada insolvente. V) -Embora a impugnante alegue que dadas provisões têm a ver com dívidas tituladas

  8. TCASsó sumário

    398/22.0BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    insolvência, a apreensão do seu património e venda no âmbito da liquidação da massa insolvente, ter-se-á de concluir que a liquidação de IRC não se encontra legitimada

  11. TCASsó sumário

    82/13.5BELRS

    Relator: JORGE CORTÊS

    Até ao termo do processo de insolvência a sociedade insolvente mantém a personalidade jurídica tributária, pelo que o seu representante legal deve cumprir com as obrigações declarativas

  14. TCASsó sumário

    13/15.6BESNT

    Relator: HELENA CANELAS

    declaração de insolvência determina o vencimento imediato de todas as obrigações do insolvente (que não se encontrem subordinadas a uma condição suspensiva) previne e reporta-se apenas a obrigações ... antecipação do vencimento, na expressão, aliás, usada no próprio normativo. IV – As obrigações do insolvente vencem-se na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam

  15. TCASsó sumário

    01597/06

    Relator: RUI PEREIRA

    mandante caducam os contratos de mandato que não se mostre serem estranhos à massa insolvente; porém, o contrato de mandato mantém-se, caso seja necessária a prática de actos pelo ... mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente, até que o administrador da insolvência tome as devidas providências, de acordo com o disposto no artigo 110º, nºs

  19. TCASsó sumário

    183/14.2BEALM

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    mera gerência ou de direito. II - Exceto no caso de gestão pelo insolvente, determinada na sentença que declara a insolvência, nos termos ... apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma gerência de facto

  20. TCASsó sumário

    2023/14.3BESNT

    Relator: SUSANA BARRETO

    declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam