61 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina dos Santos
Não cumpre conhecer em sede de recurso da alegada aplicação de norma inválida por inconstitucionalidade, o artº 15º do DL 503/99 de 20.11, porque extravasa a matéria de direito ... conhecimento oficioso, artº 286º CC - só se verifica na sequência da declaração de inconstitucionalidade normativa pelo Tribunal Constitucional - cfr. artº 282º nºs
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -A sentença só enferma de nulidade por omissão de pronúncia quando
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
declaração de um direito ou interesse, embora a causa seja sustentada na inconstitucionalidade do bloco normativo aplicável, a questão principal tem que emergir do direito jurídicamente tutelado, traduzido em resolver ... tratar de uma acção de simples apreciação negativa), tendo a problemática da inconstitucionalidade natureza meramente prejudicial. 2. Conforme disposto no artº 4º nº 2 a) do ETAF, está excluída
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
constante de decreto-lei não autorizado, que equivale a uma novação da fonte normativa, afasta a inconstitucionalidade orgânica originária. IV - O artigo 327.º da Lei n.º 114/2017
Relator: VITAL LOPES
discorda da leitura que o Tribunal Arbitral fez dos factos e do sentido normativo que extraiu de determinado preceito legal, não se verifica a referida nulidade. 5. A nulidade ... tendo o Tribunal Arbitral - que perfilhou na sua decisão a interpretação do normativo no sentido reputado de inconstitucional - apreciado expressamente essa questão, há que concluir que o acórdão arbitral impugnado
Relator: ANABELA RUSSO
tendo o Tribunal Arbitral - que perfilhou na sua decisão a interpretação do normativo no sentido reputado de inconstitucional - apreciado expressamente essa questão, há que concluir que o acórdão arbitral impugnado
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
proferida a decisão punitiva, esta disposição regulamentar contende com aqueles normativos constitucionais e como tal padece de inconstitucionalidade material, cabendo ao Tribunal recusar a sua aplicação. IV. Ao não permitir
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
proferida a decisão punitiva, esta disposição regulamentar contende com aqueles normativos constitucionais e como tal padece de inconstitucionalidade material, cabendo ao Tribunal recusar a sua aplicação. III. Ao não permitir
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
acto normativo visa regulamentar em abstracto a situação de um universo geral de destinatários, ao contrário do acto administrativo que tem por fim produzir efeitos jurídicos numa situação individual ... abstracção, pelo que é um verdadeiro acto normativo. III – A validade desse acto normativo apenas poderá ser atacada com base em inconstitucionalidade ou ilegalidade por ofensa de lei com valor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III-A alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional, não pode
Relator: JOSE GOMES CORREIA
Proc. Penal. VI) -Estando perante a aplicação de sanções de conteúdo pecuniário, por injunção normativa do artº 33º, al. b),do CPTA, o valor da causa é determinado pelo montante ... outras questões de alguma complexidade como as inconstitucionalidades arguidas pela recorrente que justifiquem a postergação do critério especial estabelecido no citado normativo e a aplicação do critério supletivo do “valor
Relator: Carlos de Almeida Araújo
Não sendo as decisões judiciais actos normativos, nomeadamente actos legislativos, as mesmas, enquanto tais, não podem ser contaminadas pelo vício da inconstitucionalidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.A fiscalização judicial da conformidade normativa artºs 47º a 49º do
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III - A alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional, não pode
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III - A alegação de que uma determinada disposição legal, interpretada num determinado sentido é inconstitucional, não pode
Relator: António Xavier Forte
declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional do nº 1 , do artº 3º , do DL nº 204/91 , de 07-06 , e do nº 1 , do artº 3º , do DL nº 61/92 ... sentido de que aqueles normativos não poderiam beneficiar apenas os funcionários promovidos após 01-10-1989 e não abranger os promovidos antes de 01-10-89 , implica uma interpretação
Relator: Cristina Santos
obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, normativo que consagra um direito de resistência relativamente a actuações ilegais da Administração. 2. O direito ... forma de criação dos impostos, designadamente os vícios susceptíveis de constituir situações de inconstitucionalidade orgânica, e dos diplomas que os prevêem, mas que, por força desta norma constitucional, passam
Relator: Pereira Gameiro
salas de jogo dos restantes contribuintes dado que essa norma abrange na sua previsão normativa todos quantos aufiram gratificações não pagas pela sua entidade patronal, mas em razão da prestação ... umas possam pagar mais do que outras. 2. Não padece tal norma de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos princípios da legalidade, da igualdade e da justiça, visto o Governo não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
referido normativo seja aplicável aos processos cautelares, urgentes, por natureza. III –Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando
Relator: MARIA HELENA FILIPE
circunstância de o nº 1 do artº 51º do RDM ter sido declarado inconstitucional pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 229/2012, publicado no Diário da República, I Série ... inconstitucionalidade não se aplica in casu, uma vez que o Requerente vem evidenciar da não legalidade do acto e não a sua execução. Com efeito, a interpretação deste normativo baliza