51 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PESTANA
contra os agentes que praticaram os actos geradores de responsabilidade, deve declarar-se a incompetência absoluta do tribunal, com a consequente absolvição da instância, apenas em relação ao Estado ... não se verificar tal incompetência relativamente àqueles agentes
Relator: CUNHA LOPES
matéria. III - Se o fizer perante o tribunal comum, deve declarar-se a incompetência absoluta deste para conhecer do pedido dirigido contra o Estado
Relator: COSTA PEREIRA
seja integralmente assegurado o reconhecimento e defesa do seu direito. II - Daí a incompetência em razão da matéria, dos tribunais de trabalho para a acção de indemnização
Relator: BEÇA PEREIRA
testemunha residente na área daquela comarca. II - O Juiz que declare a incompetência do tribunal deve, ao mesmo passo, declarar qual é, a seu ver, o tribunal competente
Relator: ALMEIDA SIMÕES
parcela de jurisdicção de um desses tribunais. II - E irrelevante a dupla declaração de incompetencia em razão da materia se incumbe a outro tribunal ou autoridade, que não intervierem
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Região dos Vinhos Verdes por actos de gestão pública, procede a excepção de incompetência absoluta do tribunal comum, por ser competente para dele conhecer o tribunal administrativo, ou seja
Relator: FLAVIO PINTO FERREIRA
E incompetente em razão da materia o Tribunal dos Conflitos para resolver
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
A jurisdição comum é a competente em razão da matéria para conhecer
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
A jurisdição comum é a competente em razão da matéria para conhecer
Relator: GABRIEL CATARINO
O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da
Relator: FERNANDA MAÇÃS
I - O contrato de fornecimento de água ao domicílio que liga o
Relator: SOUSA LEITE
I - O prazo para interpor recurso para o Tribunal de Conflitos da
Relator: SORETO DE BARROS
E competente o tribunal do trabalho para o conhecimento de acção em
Relator: PINTO HESPANHOL
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
Relator: RIBEIRO DA CUNHA
I - A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor. II
Relator: FERNANDES DE MAGALHÃES
I - A competência é a medida de jurisdição de um tribunal. II
Relator: MARTINS DA COSTA
I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos
Relator: CORREIA DE LIMA
I - A competência em razão da matéria é fixada em função dos
Relator: MARQUES CORDEIRO
I - Se o autor alega ter ajustado um contrato verbal com o