TCAScitado por 75só sumário
7608/14.5BCLSB
Relator: VITAL LOPES
alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; 2. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011
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Relator: VITAL LOPES
alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; 2. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Verificando-se a excepção dilatória de incompetência absoluta em razão da matéria, o tribunal terá de absolver da instância o Réu (e não ordenar a remessa dos autos ao tribunal ... tribunal competente pertença à jurisdição administrativa, deverá o tribunal administrativo declarar a sua incompetência e, em consequência, nos termos das disposições conjugadas dos artigos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
tornar-se competente se o réu nele comparecer sem arguir (desde logo) a incompetência desse tribunal (prorrogação tácita da competência). X- Critério esse que concorre com os outros critérios ... Sempre que o demandado ao comparecer não se limitar a arguir a excepção de incompetência do tribunal, defendendo-se também quanto ao mérito da causa, isso não será obstáculo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: LURDES TOSCANO
I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido
Relator: CARVALHO MARTINS
Para que, na hipótese do n.º 2 do art. 99º NCPC (efeito da incompetência absoluta), a oposição da ré à remessa do processo ao tribunal em que a acção
Relator: CARLOS GIL
taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção 2. Enferma de incompetência territorial, de conhecimento oficioso, o tribunal para onde é remetido à distribuição procedimento de injunção instaurado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma e a incompetência, pelo que a utilização daquela expressão “erro” têm um âmbito mais restrito do que a expressão “vício ... verdade, a existência de vícios de forma ou incompetência significa que houve uma violação de direitos procedimentais dos administrados e, por isso, justifica-se a anulação do acto por estar
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
RJAT, abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral. II - A alínea a) do n.º 1 do art.º 2.º do RJAT
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.c), do R.J.A.T., a impugnação da decisão arbitral também com base na alegada incompetência material do Tribunal arbitral (cfr.ac.T.Constitucional 177/2016, II série do D.R. de 3/5/2016). 5. As prestações
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No âmbito das peças processuais que apresentou em juízo nesta acção
Relator: JORGE CORTÊS
incompetência material do tribunal arbitral é fundamento de anulação da decisão arbitral, na medida em que corporiza o vicio de pronúncia indevida. II- Os tribunais tributários arbitrais são competentes
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
resolução de tal conflito. Ou seja, não se recorre de uma declaração de incompetência. A decisão de um recurso que incidiu sobre uma primeira decisão de 1ª instância
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
conflito negativo de competência (art. 115º, nº 2 do C.P.C.), mas uma questão de incompetência relativa (art. 108º do C.P.C.) a ser dirimida nos termos do art. 675º
Relator: REGINA ROSA
não o era antes, mas aquele pode apenas comparecer para arguir a excepção da incompetência internacional, caso em que não se aplica a regra da extensão tácita antes referida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Decorre do princípio da adesão obrigatória do processo civil ao processo
Relator: VITAL LOPES
alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral. ii. A competência material do tribunal arbitral decorre ... instância por verificação de uma excepção dilatória inominada e não a declaração de incompetência material do tribunal arbitral; vi. Julgando-se materialmente incompetente incorreu em vício de pronúncia indevida
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
casos de incompetência relativa não há qualquer ofensa ao princípio do "juiz natural". A circunstância de, num momento ulterior, se vir a concluir que, em virtude de uma situação ... incompetência relativa, o tribunal competente para o processo é, afinal, um outro, não afecta a validade dos despachos entretanto proferidos pelo tribunal que acabou por se considerar não
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O princípio processual penal da investigação (art. 340º, nº1 do CPP
Relator: PAULA RIBAS
oposição justificada se a parte estava de facto impedida de o deduzir, por manifesta incompetência material do Tribunal que se declarou incompetente em razão da matéria para a apreciação