Tribunal de Conflitos
I - O Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira é o competente para cumprir uma carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para inquirição de uma testemunha residente na área daquela comarca. II - O Juiz que declare a incompetência do tribunal deve, ao mesmo passo, declarar qual é, a seu ver, o tribunal competente.*
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