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1. TCONST1997-03-12só sumário

   95-0675

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O Codigo de Processo Penal de 1929, ainda vigente no territorio

   • TERRITORIO DE MACAU
   • ESTATUTO DE MACAU
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • SUSPEIÇÃO
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. TCONST2026-07-27

   904/2026

   Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues

   ACÓRDÃO Nº 719/2026 Processo n.º 904/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-14

   123/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 694/2026 Processo n.º 123/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-07-13

   419/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 668/2026 Processo n.º 419/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-13

   680/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 675/2026 Processo n.º 680/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-07-13

   542/26

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-07-07

   238/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-06-30

   702/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   formulação essa oposição se manifesta de forma expressa e direta, mediante a alegação de incompatibilidade entre o prazo máximo de 150 dias previsto no direito interno e o limite ... invocação de uma «circunstância excecional». Acresce que os parâmetros constitucionais convocados pelo Recorrente permanecem substancialmente inalterados em ambas as formulações, não surgindo, uma vez mais, acompanhados de qualquer densificação suscetível

9. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-06-15

    1161/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 587/2026 Processo n.º 1161/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-06-12

    774/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-06-11

    77/2026

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 545/2026 Processo n.º 77/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-06-11

    1496/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 544/2026 Processo n.º 1496/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-05-27

    1312/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 500/2026 Processo n.º 1312/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-05-27

    644/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 524/2026 Processo n.º 644/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-04-23

    1282/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 372/2026 Processo n.º 1282/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

17. TCONST2026-03-24

    1343/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 325/2026 Processo n.º 1343/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-03-11

    831/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2026-03-11

    364/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-02-12

    296/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 170/2026 Processo n.º 296/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira