48 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CARDOSO
exclusões do direito à dedução com base na cláusula de “stand-still”, por incompatibilidade com a Sexta Directiva. V. Mas ainda que a cláusula “stand-still” fosse aplicável, que não ... força do disposto no artigo 73.º da LGT, caso contrário incorreriam em incompatibilidade com o artigo 17.º da Sexta Directiva e violação do principio da proporcionalidade. VIII. Desta
Relator: RUI PEREIRA
regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados ... 122/2010, de 11/11], pelo que o regime legal dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local previsto
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
função que comprometa a independência, isenção e dignidade da profissão de Advogado, podendo tal incompatibilidade ser declarada no âmbito de procedimento administrativo autónomo, independentemente da existência de tipificação expressa ... independência e dignidade do exercício da advocacia; 3. Verifica-se uma situação de incompatibilidade legalmente relevante, sendo válido o procedimento de averiguação que a declarou, ainda que iniciado com base
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Deste modo, as funções exercidas pelo Recorrido não o submetem ao regime de incompatibilidades previsto no artigo 78.º/1 do Estatuto da Aposentação
Relator: RUI PEREIRA
entre Novembro de 2015 e Outubro de 2015, se encontra abrangido pelo regime de incompatibilidades previsto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, impedindo-os de acumularem
Relator: DORA LUCAS NETO
artigo 8°, da Lei n.° 64/93, de 26.08 - que aprovou o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Dirigentes -, estabelece que as empresas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
RJUE (cfr. artigo 103º do RJIGT/99), os particulares não podem tirar benefício de uma incompatibilidade entre aqueles planos (cfr. artigos 101º/1 e 102º/1 do RJIGT/99
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
social é detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores. II- Analisando o regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação ... social ser detido, exclusivamente, pela Região Autónoma dos Açores. V- Atento o regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.°s 78.° e 79.° do Estatuto da Aposentação, na redação que lhes
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
administrativos.” II- “O legislador alargou, enormemente, o leque dos tipos de vínculos geradores de incompatibilidades para aposentados e reformados em termos de exercício de funções remuneradas para entidades ou pessoas ... enxerta-se no perímetro da despesa pública. IV- Pelo que, sopesando o regime de incompatibilidade estabelecido pelos art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, na redação
Relator: SOFIA DAVID
I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com
Relator: DORA LUCAS NETO
i) Os serviços municipalizados são, do ponto de vista material, empresas públicas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -O embargante tem de ser terceiro em relação ao processo onde
Relator: Magda Geraldes
É processualmente incompatível a apensação de um procedimento cautelar a processos que
Relator: Xavier Forte
Conselhos de Administração exercem os cargos em regime de exclusividade , o que implica a incompatibilidade absoluta de cargos com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não e com a integração
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei, além de a lei determinar as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras atividades (artigo ... trabalho em funções públicas, o seu respetivo exercício em exclusividade e as respetivas incompatibilidades. IV. É a necessidade da defesa do interesse público, que não vigora no exercício das funções
Relator: MARGARIDA REIS
artigo 30.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a sua incompatibilidade com os artigos 28.º e 207.º do mesmo Tratado, apenas é apreciada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
TFUE, ao qual o Estado português se vinculou. III – A aludida incompatibilidade da norma com o Direito Europeu não pode ter-se como sanada pelo regime opcional introduzido no artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
qualquer matéria ou instrução, não determina, em regra, a verificação de uma qualquer incompatibilidade ou suspeição, pois, se assim fosse, todos os superiores hierárquicos estariam condenados a estar impedidos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa incompatibilidade, desrespeite tais normativos. II - Não se pode atender, em exclusivo, a um preço unitário referido