Tribunal Central Administrativo Sul
Sendo os três tipos de planos municipais directamente vinculativos dos particulares e sendo igualmente condições de validade dos actos dos particulares e dos actos administrativos previstos no RJUE (cfr. artigo 103º do RJIGT/99), os particulares não podem tirar benefício de uma incompatibilidade entre aqueles planos (cfr. artigos 101º/1 e 102º/1 do RJIGT/99).
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