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1. TCONST1997-05-14só sumário

   95-0632

   Relator: MONTEIRO DINIS

   consideração que os magistrados judiciais aposentados por incapacidade hão-de ser portadores de elevado grau de incapacidade, procurando-se assegurar ao incapacitado - titular de um órgão de soberania - condições

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • ESTATUTO DO JUIZ
   • ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
   • APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
2. TCONST2026-07-14

   994/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-14

   321/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 699/2026 Processo n.º 321/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-07-14

   864/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-13

   745/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 677/2026 Processo n.º 745/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-06-12

   590/21

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 564/2026 Processo n.º 590/21 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-06-08

   752/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 532/2026 Processo n.º 752/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-05-27

   460/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 523/2026 Processo n.º 460/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-05-27

    125/2026

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 516/2026 Processo n.º 125/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-05-27

    1261/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-05-27

    464/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

13. TCONST2026-05-19

    1338/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    Portaria nº 11/2000, de 13 de Janeiro; [§] 2.3. a quantia de € 15,00 a título de despesas efetuadas com deslocações obrigatórias ao Tribunal e ao GML; [§] 2.4. os juros ... bonificação 1,5 o sinistrado terá de lançar mão do incidente de revisão da incapacidade. O que se extrai do mesmo é que o sinistrado pode recorrer ao incidente

14. TCONST2026-04-21

    1455/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 360/2026 Processo n.º 1455/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-04-07

    28/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 332/2026 Processo n.º 28/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-04-07

    770/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 347/2026 Processo n.º 770/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-03-24

    1343/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 325/2026 Processo n.º 1343/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-03-12

    1488/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 246/2026 Processo n.º 1488/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-03-11

    831/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-03-11

    364/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro