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Relator: NUNES DE ALMEIDA
limitações quantitativas na produção de certos meios de prova. VI - Em muitos casos, a inadmissibilidade, estabelecida pela lei, de prova testemunhal tem como fundamento o juízo do legislador sobre ... testemunho inverídico, dada a especial falibilidade desse meio probatório. Tais casos de inadmissibilidade têm, porém, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional. VII - No processo expropriativo, o legislador
Relator: RIBEIRO MENDES
possiveis quantitativas na produção de certos meios de prova. V - Em muitos casos, a inadmissibilidade, estabelecida pela lei, de prova testemunhal tem como fundamento o juizo do legislador sobre ... testemunho inveridico, dada a especial falibilidade desse meio probatorio. Tais casos de inadmissibilidade tem, porem, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional. VI - No processo expropriativo, o legislador
Relator: BRAVO SERRA
igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição, inculca as dimensões de proibição do arbitrio (inadmissibilidade de diferenciações de tratamento sem justificação razoavel e de identidade de tratamento para situações manifestamente ... desiguais), de discriminação (inadmissibilidade de tratamento dissemelhante de cidadãos baseado ou em razão de categorias meramente subjectivas) e obrigação de diferenciação (formas compensatorias das desigualdades facticas de oportunidades). Tal principio
Relator: RIBEIRO MENDES
segunda e uma norma de direito processual administrativo que fixa casos de inadmissibilidade de recurso para o pleno dessa Secção. A melhor interpretação das duas normas permite a sua compatibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade da norma b) a aplicação da norma pela decisão recorrida c) a inadmissibilidade de recurso ordinário. II - O complexo normativo cuja constitucionalidade se questiona diz respeito às normas constantes
Relator: TAVARES DA COSTA
verificação de certos pressupostos, entre eles o ora em causa, sob pena da sua inadmissibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 73 do Codigo das Expropriações de 1976, a qual preve a inadmissibilidade da prova testemunhal no processo de expropriações por utilidade publica. II - O acordão referido não enferma
Relator: ALVES CORREIA
ulterior pela decisão recorrida dessa norma ou normas juridicas reputadas de inconstitucionais; c) A inadmissibilidade de recurso ordinario da decisão de aplicação, por a lei não o prever
Relator: ALVES CORREIA
ulterior pela decisão recorrida dessa norma ou normas juridicas reputadas de inconstitucionais; c) A inadmissibilidade de recurso ordinario da decisão de aplicação, por a lei não o prever
Relator: ALVES CORREIA
elementos de prova do recurso (entre os quais o da sua tempestividade) acarreta a inadmissibilidade do mesmo - não pode constituir uma causa de nulidade do acordão
Relator: ALVES CORREIA
ordenamento juridico portugues, no periodo anterior a Revisão Constitucional de 1982, o principio da inadmissibilidade de a Administração interpretar autenticamente disposições legais - principio este que não era mais
Relator: MESSIAS BENTO
utilizado pelo tribunal "a quo", antes pode verificar se ocorre qualquer outro fundamento de inadmissibilidade, começando, naturalmente, pela propria irrecorribilidade da decisão, na exacta medida em que os elementos constantes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 77 do Codigo de Processo do Trabalho no processo de reclamação por inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. II - Quando ha omissão processual de actos na tramitação
Relator: MARIO AFONSO
previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição. III - A inadmissibilidade de liberdade provisoria relativamente ao crime do uso de carta de condução falsificada, quando lhe couber
Relator: MESSIAS BENTO
necessidade de deixar intocado o nucleo essencial da autonomia financeira local e da inadmissibilidade de proceder a afectação de receitas desnecessaria ou em termos desproporcionados. VI - As receitas provenientes
Relator: MARTINS DA FONSECA
decisão deste (proferida no acordão n. 83/87) constitui caso julgado formal sobre a inadmissibilidade da reclamação daquele despacho
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição. XIX - Releva igualmente de um limite imanente implicito ao correspondente direito a inadmissibilidade de queixa ao Provedor de Justiça em materia operacional ou classificada, sob pena
Relator: MARIO DE BRITO
Codigo Penal), tera de concluir-se que respeita o principio da proporcionalidade a inadmissibilidade da liberdade provisoria para os crimes puniveis com pena de prisão cujo limite maximo seja superior
Relator: SOUSA BRITO
Quando uma norma legal seja susceptivel de mais do que uma interpretação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Quanto ao objecto do recurso entende-se que a melhor interpretação