17 resultados nos descritores e sumários
Relator: Tiago Miranda
83º do CIRC (redacção e numeração em 2001) em cuja fundamentação se invocava a inactividade da sociedade e se oferecia prova da mesma inactividade (documental e testemunhal), o princípio ... quando o sujeito passivo (ou o responsável) fez prova em juízo da sua absoluta inactividade no período tributado.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto ... prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso em que a liquidação do imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Para que a perda de vencimento decorrente da execução de pena disciplinar de inactividade, se possa considerar prejuízo de difícil reparação, é necessário que com a execução da pena ... outros. XII- A execução de acto administrativo que aplica pena disciplinar de inactividade por um ano configura uma situação de ”facto consumado”, porquanto tal pena disciplinar cumprir
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conversão da pena de inactividade e, pena de suspensão, prevista no n.º 5 do artigo 4º da Lei n.º 58/2008, de 09.09, “é automaticamente convertida em pena ... executivo camarário, este órgão tinha de proceder à conversão da pena de inactividade pela pena de suspensão no seu limite máximo no caso de entender, como entendeu com base
Relator: Pedro Vergueiro
decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Caso a sociedade tenha estado inactiva e não haja lugar à liquidação de IVA, por não ter havido actividade económica, tal questão ... prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso em que a liquidação do imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito
Relator: Tiago Miranda
sujeito passivo (ou o responsável por reversão) fez prova em juízo da absoluta inactividade nos períodos de imposto objecto de liquidação.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Álvaro Dantas
inactividade da empresa não obsta a que esta possa ser sujeito passivo de imposto, pois que, não obstante o não exercício do objecto social, mantém a sua existência jurídica
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
pena de inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função. II- Não se tendo provado
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
disciplinar, numa situação em que a uma docente foi aplicada a pena disciplinar de inactividade por um ano, mercê de ter praticado actos sexuais com alunos de escola onde leccionava
Relator: Antero Pires Salvador
1. O arquivamento ou uma eventual absolvição em processo criminal não é
Relator: Tiago Miranda
sociedade comercial, esta constitui-se sujeito passivo de IVA quando, ainda que oficialmente inactiva, mencione em factura ou documento equivalente por si emitido, IVA, pelo que o teor do artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica qualquer irregularidade ou nulidade da notificação, ainda que tal e-mail pudesse estar inactivo, situação que não foi comunicada ao tribunal. 2. Esta conclusão é válida quer a notificação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
fundamentada a decisão camarária de aplicar, por proposta de um vereador, a pena de inactividade por um ano a uma funcionária, em vez da pena de demissão, proposta pelo instrutor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.2-resulta assim que não são elegíveis acções de formação de nível IV, nem formandos inactivos, de acordo com o artigo 5º do citado diploma legal; I.3-por conseguinte o Recorrido não
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
pelas infracções disciplinares que cometerem são: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Inactividade; e) Aposentação compulsiva; f) Demissão; II- A pena da alínea
Relator: Dr. José Augusto Araújo Veloso
pena. V. A execução imediata de uma pena disciplinar de dois anos de inactividade, que coloca numa situação de insolvência o agregado familiar do arguido, embora não seja, à partida
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
desprestígio social relativa à execução de uma pena disciplinar de 1 ano de inactividade não resultam em nexo de causalidade da execução da pena mas antes dos factos