437 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-10-23citado por 2só sumário

   05792/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início do procedimento de inspecção, cessando esse efeito, com contagem do prazo desde o seu início ... 413/98, de 31/12. 4. Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) podem ser notificados do início do procedimento de inspecção levado a efeito pela A. Fiscal, mais tendo legitimidade para

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO AO ABRIGO DO ARTº.49, Nº.1, DO R.C.P.I.T
   • PRINCÍPIO DA COMUNICAÇÃO
   • MERA IRREGULARIDADE SEM EFEITOS INVALIDANTES
2. TCAS2020-07-09citado por 2só sumário

   964/08.6BELRA

   Relator: MÁRIO REBELO

   suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando no entanto esse efeito, contando-se o prazo desde ... início caso a duração da inspeção tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação (art. 46º/1 LGT). 6. A ação inspetiva inicia-se com a assinatura da ordem

   • SIMULAÇÃO DE PREÇO
   • CADUCIDADE
   • INÍCIO E FIM DA AÇÃO INSPETIVA
3. TCAS2014-04-10citado por 17só sumário

   07433/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente, a qual dá lugar à mesma

   • CAUSAS DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE (CFR.ARTº.277, AL.E), DO C.P.CIVIL). NOÇÃO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE NO ÂMBITO DA ACÇÃO EXECUTIVA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE NO ÂMBITO DA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
4. TCAS2019-03-21citado por 1só sumário

   755/07.1BELRA

   Relator: SOFIA DAVID

   início do prazo prescricional de 3 anos não está dependente do conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo Direito, bastando que aquele tenha a consciência da verificação dos pressupostos que condicionam ... anos, devendo entender-se que o direito de indemnização prescreve 20 anos após o início do evento danoso, ainda que o correlativo direito de indemnização relativamente aos novos danos tenha

   • PRESCRIÇÃO
   • INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • INFRACÇÃO INSTANTÂNEA
   • INFRACÇÃO CONTINUADA
   • DANOS NOVOS
5. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   realização (cfr.artº.13, do R.C.P.I.T.), não implica a notificação do sujeito passivo do início da acção inspectiva, conforme se retira do exame concatenado dos artºs ... comunicar-lhe a existência de acção de inspecção. 4. A omissão da comunicação do início do procedimento, quando deva efectuar-se, não obstante constituir um vício do procedimento susceptível

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
6. TCAS2017-02-23citado por 13só sumário

   637/09.2BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   transitório, que vem definir o tratamento a dar às mais-valias realizadas até ao início da vigência da Lei, determinando que se existir reinvestimento até

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
   • ACÇÃO. MODALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
   • NOÇÃO DE MAIS-VALIA
   • REGIME DAS MAIS-VALIAS OBTIDAS POR SGPS
   • ARTº.45, DO C.I.R.C., NA REDACÇÃO EM VIGOR EM 2002
7. TCAS2019-02-14citado por 10só sumário

   74/01.7BTLRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº

   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
   • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
   • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
   • REALIZAÇÕES DE UTILIDADE SOCIAL (CFR.ARTº.38, DO C.I.R.C.)
   • PRESSUPOSTOS DO RECONHECIMENTO DE ENCARGOS AO ABRIGO DO CITADO ARTº.38, DO C.I.R.C
8. TCAS2019-10-31citado por 2só sumário

   241/12.8BEBJA

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   conjugada dos preceitos legais 46.º e 47.º do RCPIT resulta que o início do procedimento externo de inspeção depende da credenciação dos funcionários, sendo que a cominação para ... caducidade da liquidação é a da ordem de serviço ou do despacho no início da ação de inspeção externa, a efetuar nos termos do artº.51, do RCPIT, podendo

   • FALTA DE CREDENCIAÇÃO
   • FALTA DE MENÇÃO DE PODERES
   • ALARGAMENTO PRAZO DE CADUCIDADE
   • RATIO LEGIS 45.º, Nº5 DA LGT
   • FATURAÇÃO FALSA
9. TCAS2014-04-30citado por 1só sumário

   06580/13

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início (isto, sem prejuízo das situações legalmente previstas de ampliação de tal prazo, nos termos do nº3 ... caducidade, que estava suspenso, cessa esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, ou seja, tudo se passa como se não tivesse sido feita a inspecção correndo

   • ACTO TRIBUTÁRIO/ DELEGAÇÃO DE PODERES/ INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA/ NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE/ PRAZO/ NATUREZA DO PRAZO/ AUDIÇÃO PRÉVIA
10. TCAS2015-06-04citado por 8só sumário

    07111/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    reúna os requisitos previstos no actual artº.36, nº.5, do C.I.V.A., dando início à cadeia da liquidação e dedução do imposto, assim se tornando, por esse facto, devedor

    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • ARTº.2, Nº.1, AL.C), DO C.I.V.A
    • MENÇÃO INDEVIDA DE I.V.A. EM FACTURA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE
11. TCAS2018-08-06citado por 1só sumário

    1179/17.8BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia só ocorre quando

    • NULIDADE DECISÓRIA
    • GARANTIA BANCÁRIA À 1.ª SOLICITAÇÃO OU ON FIRST DEMAND
    • FRAUDE MANIFESTA OU ABUSO EVIDENTE
    • BOA-FÉ
    • PRESCRIÇÃO DA GARANTIA
    • INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
12. TCAS2014-10-01citado por 6só sumário

    04817/11

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    claro cariz investigatório. Toda esta actividade de investigação ocorreu em momento anterior ao do início do período que corresponde àquele durante o qual, segundo o relatório de inspecção, decorreu

    • PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO/ LUGAR DA REALIZAÇÃO/ PROCEDIMENTO INTERNO E EXTERNO
13. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

    01076/03

    Relator: José Correia

    vigência, o artº 6° do DL n° 398/98, de 17/12 estabelece o seu início em l de Janeiro de 1999, sendo por isso aplicável somente aos procedimentos iniciados

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • FACTO TRIBUTÁRIO
14. TCAS2018-01-31só sumário

    07348/11

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    montar o estaleiro da obra no local, os adiamentos requeridos pela empreiteira para dar início aos trabalhos da empreitada e autorizados pelo dono da obra enquadram-se no artigo ... segs. do citado regime legal. II. Embora as partes tenham enquadrado tais adiamentos do início dos trabalhos da empreitada no regime da suspensão dos trabalhos, previsto no artigo

    • INDEMNIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREITEIRO
    • ADIAMENTO DO INICIO DOS TRABALHOS
    • SUSPENSÃO DOS TRABALHOS
15. TCAS2015-05-21só sumário

    08569/15

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    lucro tributável (cfr. nº1 do artigo 53º do CIRC). II. No exercício do início da actividade, o enquadramento fazia-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor total ... anual de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade (cfr. nº2 do artigo 53º do CIRC). III. A opção pelo regime geral, a que se reportava

    • IRC
    • REGIME GERAL
    • REGIME SIMPLIFICADO
    • OPÇÃO
    • DECLARAÇÃO DO INÍCIO DE ACTIVIDADE
    • ERRO DA ADMINISTRAÇÃO
16. TCAS2023-05-04citado por 1só sumário

    1266/10.3BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta ... início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação. 2. Nos casos em que a inspecção externa tem uma duração inferior a seis meses, o efeito suspensivo

    • CADUCIDADE
    • LIQUIDAÇÃO
    • ACÇÃO DE INSPECÇÃO
    • EFEITO SUSPENSIVO
    • CESSAÇÃO
    • PEDIDO DE REVISÃO
17. TCAS2023-02-02citado por 1só sumário

    1529/12.2 BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos ... punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses; IV - E, no caso

    • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
    • INTERRUPÇÃO
    • SUSPENSÃO
    • PRAZO PEREMPTÓRIO
18. TCAS2020-09-24citado por 1só sumário

    651/12.0BELLE

    Relator: ANA PAULA MARTINS

    visado) e pelo número de trabalhadores que a empresa detém no mês anterior ao início desse triénio, ou seja, no mês anterior do período retrospectivo de três anos. II – Não ... existência de um determinado triénio para cada um dos trabalhadores, definido pela data de início e pela data de término, de tal forma que, não havendo coincidência em tais limites

    • DECRETO-LEI N.º 220/2006, ARTIGO 10.º, N.º 4 E 5
    • TRIÉNIO
19. TCAS2017-02-23citado por 4só sumário

    05493/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº

    • EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO
    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • SUBSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO ARTº.23, DO C.I.R.C
    • SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS)
20. TCAS2015-01-22citado por 4só sumário

    05327/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO
    • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS INCIDENTES SOBRE A OPORTUNIDADE E MÉRITO DA DESPESA
    • FUNDAMENTAÇÃO "A POSTERIORI". ILEGALIDADE DA MESMA
    • CUSTOS QUE SOMENTE DE FORMA MEDIATA CONTRIBUEM PARA O AUMENTO DOS PROVEITOS