Pesquisa jurídicaTogaAI

366 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    diploma, normativo que nos diz que o procedimento de avaliação indirecta só pode ser impugnado contenciosamente com base em erro nos pressupostos da determinação da matéria tributável ou de erro ... artº.91, da L.G.Tributária, situação que igualmente inquina o acto tributário impugnado (preterição de formalidade legal que releva como vício gerador da anulabilidade do acto de liquidação subsequente

  6. TCASsó sumário

    00122/03

    Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

    caso de o contribuinte ter interposto recurso hierárquico, que é facultativo, pode ainda impugnar contenciosamente a respectiva decisão, a menos que tenha já sido deduzida impugnação judicial que tenha ... segs. daquele código, e não o recurso contencioso, o meio próprio para impugnar contenciosamente a decisão do recurso hierárquico interposto do despacho de indeferimento de reclamação graciosa que comporte

  8. TCAScitado por 11só sumário

    02125/07

    Relator: José Correia

    impugnação contenciosa autónoma, nos termos do disposto no artigo 134º do CPPT. IV) -O nº 1 do artº 134º, ainda do CPPT, prevê que podem ser impugnados no prazo ... esgotos tendo por fundamento a errada avaliação da matéria tributável. VII) -O impugnante deduziu impugnação contenciosa directa do acto de avaliação directa, mas a impugnação da avaliação directa depende

  9. TCASsó sumário

    2465/99

    Relator: Magda Geraldes

    recurso, com a revogação do despacho impugnado, sendo tal decisão favorável à pretensão da recorrente, não pode ssta impugnar contenciosamente tal decisão, mesmo que tenha sido proferida com fundamentos diversos ... administrativa posta à apreciação do tribunal, donde resulta que a recorrente terá legitimidade para impugnar contenciosamente um acto administrativo quando a procedência do recurso lhe for útil, por lhe trazer

  10. TCASsó sumário

    693/14.1BELRA

    Relator: MARIA CARDOSO

    impugnante não está impedida de invocar novo fundamento de ilegalidade da liquidação no pedido de revisão oficiosa e impugnar contenciosamente o acto de indeferimento daquela, uma vez que não ... mesmas partes, não tem aplicação ao pedido de revisão, cujo indeferimento abre a impugnabilidade contenciosa, por a lei não fazer qualquer distinção entre actos de indeferimento praticados na sequência

  12. TCASsó sumário

    00683/05

    Relator: José Correia

    termos dos arts. 91.º a 94.º da LGT. II)- Mas a impugnante deduziu impugnação contenciosa directa do acto de avaliação indirecta, sendo certo que a impugnação da avaliação ... Significa isto que, em face da necessidade de esgotamento dos meios administrativos, foi impugnado contenciosamente um acto de avaliação indirecta antes do esgotamento de tais meios, havendo ilegalidade na impugnação

  15. TCASsó sumário

    10347/01

    Relator: A.Forte

    imediatamente apreciação jurisdicional, seja por atribuição expressa da via contenciosa imediata atribuída ao recurso do acto, seja porque a impugnabilidade imediata decorrerá do acto ter sido proferido no âmbito ... abrir a via contenciosa, salvo se existir delegação naquelas entidades para os praticar. VI)- Impugnados contenciosamente os actos referidos no item V, deve o recurso contencioso ser rejeitado por falta

  17. TCASsó sumário

    1679/15.4BELRS

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, como sucede no âmbito ... Caso não haja recurso, porque o sujeito dele não fez uso para impugnar a avaliação da matéria coletável, a decisão de determinação da matéria coletável torna-se caso decidido

  18. TCASsó sumário

    01531/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    relativos à segunda avaliação são contenciosamente impugnáveis, dado o disposto no artigo 134.°, n.°7 do CPPT e, fluindo dos autos que a impugnante não foi atempadamente notificada, no âmbito ... avaliação, ficou a impugnante impossibilitada de contra ela reagir, esgotando os meios graciosos (requerendo uma 2a avaliação) e, eventualmente, de impugnar contenciosamente a decisão final do procedimento de avaliação

  19. TCASsó sumário

    02832/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    própria liquidação adicional do exercício de 1995, sendo directamente lesivo, como tal, devendo ser impugnado contenciosamente, de forma autónoma, e não conjuntamente com a impugnação judicial do concreto acto ... parte para efeitos da sua impugnação contenciosa como acto lesivo, ou para efeito de recurso hierárquico. E se o acto prejudicial não for impugnado, a autoridade que pratica o posterior

  20. TCASsó sumário

    4723/00

    Relator: A. Forte

    Ministro da Justiça e interpõe recurso contencioso do acto do DGRN e é indeferido o recurso hierárquico facultativo, na pendência do recurso contencioso ... suscita, neste último, a questão da irrecorribilidade do acto a tempo de a recorrente impugnar contenciosamente o acto proferido pela Secretária de Estado da Justiça. IV)- O recurso hierárquico necessário