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Relator: RAUL MATEUS
Abril, autorizava o Governo a aumentar a taxa do imposto do selo em relação a todas as especialidades farmaceuticas, sem excepções. IV - O Governo não exorbitou da autorização parlamentar referida ... 136/78, de 12 de Junho, sem limitações, a elevação da taxa do imposto do selo sobre especialidades farmaceuticas
Relator: MESSIAS BENTO
isso, o artigo 129, n. 1 do Codigo de Processo Penal prescreve que "legislação especial assegurara, atraves da criação de um seguro social, a indemnização do lesado que não possa ... pagar por virtude de condenação, pois que o seu pagamento so lhe e imposto se for condenado - ou seja: por ter dado causa a intervenção do tribunal (e, assim
Relator: TAVARES DA COSTA
pedra de toque da distinção entre taxa e imposto reside no caracter sinalagmatico, bilateral da primeira, por oposição a natureza unilateral do segundo. Esta sinalagmaticidade da taxa traduz ... facto de a prestação do particular corresponder como contrapartida uma actividade do Estado especialmente dirigida ao correspondente obrigado, a qual não tem necessariamente de depender duma solicitação espontanea de quem
Relator: TAVARES DA COSTA
pedra de toque da distinção entre taxa e imposto reside no caracter sinalagmatico, bilateral da primeira, por oposição a natureza unilateral do segundo. Esta sinalagmaticidade da taxa traduz ... facto de a prestação do particular corresponder como contrapartida uma actividade do Estado especialmente dirigida ao correspondente obrigado, a qual não tem necessariamente de depender duma solicitação espontanea de quem
Relator: BRAVO SERRA
I - A diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 277/86 e 313/92.
Relator: ALVES CORREIA
pedra de toque da distinção entre taxa e imposto reside no caracter sinalagmatico, bilateral da primeira, por oposição a natureza unilateral do segundo. Esta sinalagmaticidade da taxa traduz ... acto de a prestação do particular corresponder como contrapartida na actividade do Estado especialmente dirigida ao correspondente obrigado, a qual não tem necessariamente de depender duma solicitação espontanea de quem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A exigencia feita pela norma impugnada do pagamento, pelo construtor de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recusada com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - A diferença essencial entre taxa e imposto reside no caracter bilateral ou sinalagmatico da taxa, que consiste em a prestação do particular corresponder ... especifica sob a forma de uma actividade do Estado ou de outros entes publicos, especialmente dirigida ao respectivo obrigado. III - O destino financeiro das receitas obtidas atraves de taxas
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Na jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Na jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se
Relator: RAUL MATEUS
constitui uma categoria tributaria autonoma, mas antes uma modalidade "sui generis" de taxa cuja especial configuração lhe advem apenas da particular natureza dos serviços a que se encontra ligada ... organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto ou taxa, uma vez que da sua inserção numa ou noutra daquelas figuras tributarias
Relator: RAUL MATEUS
textura essencial, ora pelas normas constitucionais que estabelecem o dever de pagar impostos, ora pelos preceitos que pressupõem a possibilidade de sancionamento, no campo do direito sancionatorio publico, de quem ... coerciva, seja de impostos legalmente estabelecidos, seja de multas judicialmente impostas, quer com a normação de medidas conservatorias do direito estadual a exigir o pagamento de impostos e multas, desde
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Embora o estatuto das normas de autorização legislativa contidas na Lei
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
impostos por força da realização do interesse geral devem ser repartidas entre os cidadãos por forma igual, de tal forma que, se se verificar que um particular suportou um especial
Relator: MAGALHÃES GODINHO
desde logo, perante o legislador), mas tambem por ser a propria Constituição a sublinhar especialmente a componente da liberdade de organização e de gestão internas. III - A lei ordinaria não ... liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem das que são impostas pela propria Lei Fundamental
Relator: MONTEIRO DINIS
parlamentar em materia de criação de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal ... como tal classificados pela Direcção Regional de Turismo, veio fazer com que o imposto de turismo deixasse de incidir sobre os serviços prestados por todos os estabelecimentos hoteleiros e similares
Relator: RAUL MATEUS
artigo 31 da Lei n. 21-A/79, a ficar sujeita a regime especial nomeadamente quanto a sua duração, ate 31 de Dezembro de 1979. IV - Consequentemente, o artigo ... não e liquido, que as receitas em causa da CRPQF eram, na verdade, impostos - materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao governo, "ex vi" do artigo
Relator: MARIO AFONSO
inteiramente distinto daquele a que pertence o pessoal da Direcção- Geral das Contribuições e Impostos, no qual se incluem os funcionarios de finanças. II - A norma da lei eleitoral para ... Fazenda Publica e porque prescreve uma restrição a um direito fundamental - a uma especial dimensão do direito de acesso a cargos publicos - não pode ser interpretada ampliativamente. III - As razões