46 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
jurisdicional. II. O ordenamento jurídico subordina tal conhecimento à verificação de determinados pressupostos processuais, cuja inobservância impede, justamente, a apreciação do mérito da pretensão deduzida. III. A ilegitimidade passiva
Relator: JOSÉ CORREIA
Juiz apreciado as questões que prioritariamente se impunham e se ligavam a pressupostos processuais cuja verificação impedia o conhecimento de quaisquer outras questões. IX) - Uma vez que o Tribunal
Relator: CATARINA JARMELA
qual os profissionais forenses apenas podem apresentar as peças processuais por transmissão electrónica de dados, excepto em caso de justo impedimento) -, resulta que nos tribunais administrativos são admissíveis as seguintes
Relator: ANA PAULA MARTINS
fazer “do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Não constitui justo impedimento a circunstância do representante do Reclamante não possuir o necessário certificado digital para ser notificada dos atos processuais se, tendo aquele caducado, não diligenciou pela
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
exercício dos seus direitos processuais. 6 – A dispensa de realização da reunião prevista no artigo 18.º do RJAT após duas marcações abortadas por impedimentos do requerente, com fundamento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
instância, e devidas inferências acometidas à impossibilidade da lide com inerentes reflexos nas custas processuais, tais questões já radicam no mérito e nessa medida estão cerceadas a este Tribunal ... restituição do montante de imposto indevidamente pago e de um pedido indemnizatório, nada impedem, bem pelo contrário, que a lide continue, mormente, para se aferir e ajuizar do direito
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
temporal em que correu termos a ação principal, os associados do Recorrido foram, realmente, impedidos de exercer o seu direito à greve nos termos do pré-aviso ... ficariam sujeitos os associados do Recorrido se tivessem de recorrer a outras fórmulas processuais que não a presente. E tal constrição apresenta-se ainda mais gravosa quando considerada a relevância
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
urgente e sobretudo, nessa data (14.11.2014, envio da p.i. por fax) foi invocado justo impedimento, o que sempre dependeria de despacho e diligências prévias – vide artigo 140º do CPC – situação ... estabilizada, conforme despacho de 11.12.2014, em que foi admitida a apresentação da peças processuais por fax após despacho de rejeição da p.i. datado de 9.12.2014 (vide
Relator: Magda Geraldes
normas dos art°s 14° e 15° da LAP, têm aplicação aos meios processuais cautelares sempre que esteja em causa a defesa de interesses difusos, como é o caso ... tutela judicial efectiva e o da garantia dos efeitos da sentença, não afastam ou impedem a aplicação do disposto no art0 15° da LAP, antes se sobrepõem, aqui
Relator: JOSÉ CORREIA
facto dessa notificação não ter sido feita na repartição de finanças, não impede o tribunal de efectuá-la, quando o processo para aí for remetido e for detectada essa omissão ... coloquem em situação de nítida desvantagem em relação ao seu adversário. VI) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
despacho, mas, quando muito, a sua nulidade. III - A aposição de visto por juiz impedido constitui um caso de nulidade processual, a afectar o acórdão posterior, e não uma nulidade ... formal, as decisões de forma (art. 620.º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
oposição, por não se ter operado qualquer convolação, não estava o Tribunal a quo impedido de apreciar o referido pressuposto. III - A existência de caso julgado formal pressuporia que tivesse ... jurisdicional efetiva não pode ser interpretada no sentido de não serem cumpridos os prazos processuais: existindo meios processuais ao alcance do administrado para fazer valer as suas pretensões, essa tutela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sucessivas questões. Mais se dirá que é legalmente inadmissível fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal, entorpecer a acção ... imediatamente exequível e a parte ter, perante ele, um comportamento de chicana processual, assim impedindo o cumprimento do julgado, a baixa do processo ou a sua remessa a outro tribunal
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório II – O apagão elétrico ocorrido em Portugal no dia 28/04/2025 ... pagamento foi feito tempestivamente, devendo, por isso, produzir os correspondentes efeitos-jurídico processuais
Relator: JOSÉ CORREIA
facto dessa notificação não ter sido feita na repartição de finanças, nada impede o tribunal de efectuá-la, quando o processo para aí for remetido e for detectada essa omissão ... coloquem em situação de nítida desvantagem em relação ao seu adversário. VIII) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda
Relator: Gomes Correia
questão da caducidade do direito à liquidação inexigibilidade da obrigação, nada impedindo que se peça ao Tribunal de recurso o reexame da mesma questão de facto à luz de outro ... executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais (art. 813°, alínea c), do C.P.C.). VI.- Essa solução é ainda imposta em decorrência
Relator: Cândido de Pinho
arts. 9º e 111º citados); II- A decisão do relator que impede aquela presença ao recusar a aplicação do art. 15º da LPTA por o achar inconstitucional em violação ... natureza substantiva ou adjectiva, incida sobre o mérito ou sobre aspectos probatórios ou processuais e seja ou não lesiva de direitos fundamentais ou interesses legítimos das partes; 3ª- porque assim
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
nulidade da decisão recorrida que tenha sido emitida posteriormente, nem a anulação dos atos processuais subsequentes ao momento da tramitação em que deveria ter sido proferido o despacho omitido. VIII ... tangente ao presente processo que os Recorrentes aduzem reconduz-se, grosso modo, a vicissitudes processuais que ou estão devidamente documentadas pela consulta do SITAF, ou resultam dos próprios autos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial sobre ... meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa “justa medida”, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer