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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código de Processo Civil) estão razões de economia e a celeridade processuais, a justa composição do litígio e interesses de ordem pública para obstar à prolação de decisões contraditórias ... divergentes. II – O art. 37.º, n.º 1, é linear quanto aos impedimentos processuais: a coligação é inadmissível, v.g., quando a cumulação de pedidos infrinja as regras de competência
Relator: EDGAR VALENTE
prova anterior que permite induzir, probatoriamente, aquele a que o originário tendia, mas foi impedido. Ou seja, quando a ilegalidade não foi conditio sine qua non da descoberta de novos ... meios proibidos de prova. (…) Na maior parte dos casos de violação das leis processuais não é possível determinar se influenciaram negativamente a sentença. À causalidade deve, por isso, equiparar
Relator: Esperança Mealha
tramitar de acordo com essa nova forma, pois que a inexistência de tais impedimentos processuais é pressuposto da admissibilidade da convolação. Se, posteriormente, o tribunal suscita oficiosamente uma exceção dilatória
Relator: SANDRA MELO
revisão, porque a divergência nas causas de pedir de ambas as figuras processuais o impede, face ao princípio do dispositivo: a arguição da nulidade funda-se essencialmente na violação
Relator: João Conde Correia dos Santos
Processo Penal, as competências processuais penais da hierarquia dificilmente permitem o controlo dos desvios ao cabal cumprimento dos deveres funcionais. A decisão de impedimentos, recusas e escusas ... não tendo os restantes sujeitos processuais qualquer pretensão ao conhecimento do mesmo: a sua incorporação no processo seria incompreensível. Os limites à hierarquia funcionaram, impedindo a consumação de um abuso
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regularmente deduzida em juízo, a lei não determine o contrário ou não existam impedimentos processuais. IV – Contrariamente ao que sucedeu com a revisão do Código de Processo Civil
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
natureza instrumental do facto perante o Direito e os princípios da economia e utilidade processuais impedem que a reponderação da decisão de facto na 2ª instância passe pelo aditamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
regularmente deduzida em juízo, a lei não determine o contrário ou não existam impedimentos processuais. II – Contrariamente ao que sucedeu com a revisão do Código de Processo Civil
Relator: Frederico Macedo Branco
tramitar de acordo com essa nova forma, pois que a inexistência de tais impedimentos processuais é pressuposto da admissibilidade da convolação. Se, posteriormente, o tribunal suscita uma exceção dilatória
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
livre apreciação do julgador (art. 163° no 1 do CPP), não estão os sujeitos processuais impedidos de apontar erros ou deficiências à perícia, provocando que o tribunal convoque os peritos
Relator: GOMES DE SOUSA
tange ao regime de impedimentos, quer por aplicação subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime de invalidades processuais nele previstos. II. O referido impedimento
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
violação do dever de verdade e uso reprovável do processo ou de meios processuais, visando impedir a descoberta da verdade
Relator: JORGE SANTOS
condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição e determina, de acordo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
alínea e) e 79.º, n.º 3, alínea a), ambos do C.P.T.A., impede sobre o Autor o ónus processual de completa identificação do acto que pretende impugnar. II- Esta ... impugnado em moldes tais que represente, na prática, uma efectiva substituição dos ónus processuais que impedem sobre o Autor, transferindo-os para o Juiz. III- É sobre o Autor
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
regra da intervenção judicial no sentido da sanação da falta de pressupostos processuais, oficiosamente ou convidando as partes para actuarem nesse sentido, o que revela uma clara intenção do legislador ... natureza, ser sanada, a fim de que sejam removidos todos os «obstáculos processuais» que impedem a prolação da decisão de mérito, constituindo um poder vinculado (ou seja, um dever
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
participação do Juiz num julgamento anterior que envolveu os mesmos sujeitos processuais referente a factos ocorridos nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, não justifica o afastamento do princípio ... efeito, a circunstância de ter dado credibilidade ao depoimento de um dos sujeitos processuais, não impede o Juiz de, num segundo julgamento referente a crime diverso, decidir a causa, conferindo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
regra, para os profissionais forenses, a apresentação a juízo dos atos processuais através do sistema Citius tornou-se obrigatória. (art.144º do Código de Processo Civil e arts.1 ... salvaguarda a esta obrigação destes profissionais encontra-se apenas no justo impedimento (o nº8 do citado art.144º), permitindo ele a prática dos atos pelas vias previstas no nº7
Relator: ALCIDES RODRIGUES
esteja numa situação dinâmica, a correr os seus termos processuais normais; - a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, impede efetivamente que em tais processos de execução fiscal, instaurados