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2765/12.8BELRS
Relator: BENJAMIM BARBOSA
1. A errada fixação do VPT, em 2003, pode ser arguida através
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Relator: BENJAMIM BARBOSA
1. A errada fixação do VPT, em 2003, pode ser arguida através
Relator: Mário Rebelo
1 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património
Relator: Ana Patrocínio
1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: os prédios classificados como
Relator: CRISTINA FLORA
I. Na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção
Relator: Ana Patrocínio
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a
Relator: Vital Lopes
resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. 3. Se o não tiver sido, e também ... liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi determinado o VPT, aquela liquidação não pode ter-se por suficientemente fundamentada.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA FLORA
I. O princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º
Relator: Ana Patrocínio
tenham ocorrido – cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI. II - A determinação da data da conclusão ou da alteração de um prédio urbano ... determinar o termo do prazo para apresentar a declaração modelo 1 para efeitos de IMI, prevista no artigo 13.º do Código do IMI, e também para determinar
Relator: Vital Lopes
administrativa especial, sendo a impugnação judicial o meio próprio para sindicar a liquidação do IMI a que tal acto dê origem. 2. Os elementos constitutivos de um parque eólico
Relator: JORGE CORTÊS
A avaliação do vpt de terreno para construção assenta no custo médio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
habitação própria e permanente, é a situação de facto que condiciona a isenção do IMI, constante no artigo 42.º do EBF. III- O facto de a morada constante ... ponto antecedente é ilidível, sendo que o próprio pedido de reconhecimento da isenção do IMI tem inerente uma mudança de domicílio, pelo que a AT pode/deve estabelecer uma retificação oficiosa
Relator: Ana Patrocínio
para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração de coeficientes de afectação (ca) e de qualidade e conforto ... valor patrimonial tributário fixados nos artigos 38.º e seguintes do Código do IMI, desde a entrada em vigor da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Relator: Ana Patrocínio
I – Os lotes de terreno para construção constituem-se com a emissão
Relator: Ana Patrocínio
tributário consequente, ou seja, do respectivo acto de liquidação de imposto municipal sobre imóveis (IMI), até que lhe seja concedido tal direito. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JORGE CORTÊS
público não se projecta sobre o prédio, com vista à aplicação da isenção de IMI
Relator: Margarida Reis
dezembro de 2010 os AA. tinham uma dívida fiscal, respeitante ao IMI, nada há a censurar ao ato que, em aplicação do disposto do art. 14.º do EBF, determinou ... pago a dívida já no âmbito da correspondente execução fiscal, de o valor do IMI em questão ser inferior ao montante de IRS apurado ou de este ser inferior
Relator: JORGE CORTÊS
Os vícios relativos à falta de fundamentação da avaliação dos vpt e
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Para efeitos fiscais, presume-se a titularidade de um bem imóvel
Relator: Ana Paula Santos
I - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património
Relator: Pedro Vergueiro
I) Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da