Tribunal Central Administrativo Sul
940/09.1BELRS
- Data
- 2020-05-07
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
A fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal, civil e fiscal, de prédio, dado que não possui autonomia estrutural, nem valor económico próprio. A classificação da fachada como imóvel de interesse público não se projecta sobre o prédio, com vista à aplicação da isenção de IMI.
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Citado por (1)
- 791/2022-TCAAD-T · 2023-09-28