16 resultados nos descritores e sumários
Relator: E. Sequeira
sobre o prédio foi ofendida, o que inclui a prova sobre a identidade física entre os dois prédios - o penhorado e aquele cuja posse se encontra na sua esfera jurídica ... Perante dúvidas inultrapassáveis quanto a tal identidade física entre os dois prédios, os embargos não podem deixar de improceder
Relator: Rui Pereira
chamada garantia de existência activa, da qual é titular o proprietário ou utilizador do prédio; e, por outro lado, a não afectação das finalidades consagradas nos planos que vigoram sobre ... assente que o projecto em causa visa a (re)construção duma edificação idêntica à que existia no prédio, antes da sua ruína, tal não origina nem agrava desconformidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
criminal ou contraordenacional, o desconhecimento por parte do Município da identidade de todos os herdeiros do proprietário do prédio objeto de intimação, não obsta a que se proceda à notificação
Relator: VITAL LOPES
autárquica por um período de sete anos os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística. Em idêntico sentido dispõe o actual nº 1 do artigo ... Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, por um período de sete anos, os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística. II- Tendo sido concedida
Relator: RUI A.S. FERREIRA
fachada de um prédio não corresponde ao conceito legal, seja ele civil ou fiscal, de prédio, em virtude de não possuir autonomia estrutural e patrimonial, nem valor económico próprio ... referente a prédios classificados como de interesse público, que tenha por objeto uma fração autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, abrange apenas o prédio constituído por essa fração autónoma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desde logo, por não haver identidade do pedido em ambos os processos. É que o acto de inscrição na matriz de um alegado prédio e o acto de fixação
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
aludida em I. há-de ter uma identidade essencial com obem penhorado - tem de ser fisicamente o mesmo bem. III. A identidade essencial aludida em II. não sai prejudicada ... desencontradas menções em inscrição matricial referidas ao mesmo prédio. IV. Da posse deriva a presunção legal da titularidade do direito de propriedade, nos termos do artigo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
distinta e efectuada por louvados diferentes; 2. O acto de 2.ª avaliação de prédio urbano destinado a habitação para apuramento do seu rendimento colectável, para efeitos de alteração ... valor locativo, tais como o do confronto com outros que estabeleceram valores idênticos e que sirvam de padrão, redes viárias, sinais de conforto, etc.; 4. Tal fundamentção deve
Relator: LINA COSTA
improcedentes os embargos de terceiro do acto de penhora de uma fracção de um prédio, reconhecendo que o embargante (aqui Recorrente) praticou determinados actos de posse relativamente ao estabelecimento comercial ... verificando, entre os embargos de terceiro e a presente providência cautelar, a tríplice identidade (quanto aos sujeitos, à causa de pedir e ao pedido) exigida nos artigos 580º e 581º
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Os juros indemnizatórios têm idêntica natureza dos juros compensatórios, constituindo uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extra-contratual; 2.Para que exista a favor do sujeito passivo o direito ... base nos elementos de que disponha; 4.Tendo a AT tomado conhecimento da alienação do prédio através do modelo 11, remetido pelo respectivo notário, onde não era referido que o mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possuidor, fruidor ou proprietário outra pessoa. 7. O erro sobre a identidade do possuidor, fruidor ou proprietário dos bens que servem de base à liquidação dos impostos sobre a propriedade ... contribuinte não ter comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira a aquisição dos prédios aqui em questão, pois tal obrigação ou dever não lhe era (à data dos factos) imposto
Relator: MARIA CARDOSO
aquisições anteriores a 01/01/1989, só há tributação em sede de IRS se se verificar identidade de situações para efeitos de tributação em sede do abolido imposto de mais-valias ... 30/11), uma vez que o que importa era a caracterização ou classificação do prédio em 1966 (data da aquisição) e os prédios detiveram a qualidade de rústicos até à data
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ... irrevogável com poderes de alienação (no caso de imóvel), confere ao procurador mandato materialmente idêntico ao do proprietário. As cláusulas de irrevogabilidade, bem como a circunstância de serem passadas
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
Impugnação Judicial prevista no processo tributário face à ausência de reforma idêntica à que sofreu o Recurso Contencioso no processo judicial administrativo, o Tribunal só pode conhecer da legalidade ... entrada de água que criava humidade e gerava infiltrações nas últimas frações do prédio. 4 – Podem beneficiar da isenção da TRIU as obras de ampliação (na medida em que aumentarem
Relator: SOFIA DAVID
terá de fazer-se com base na aferição factual das concretas características do prédio existente, dos arruamentos e do edifício projectado. Não estando alegadas nos autos de forma especificada essas ... privilegiar a conservação e valorização destes bens, de forma a assegurar a sua identidade e a evitar a sua destruição, descaracterização ou deterioração, remete para conceitos vagos e indeterminados
Relator: José Gomes Correia
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a