36 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
exige que a par de uma “identidade objectiva” entre facto tributário e facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo
Relator: ISABEL SILVA
exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo
Relator: ISABEL SILVA
exigível, a par de uma identidade objectiva entre facto tributário e o facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo
Relator: JORGE CORTÊS
assegurado neste processo não só as condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus
Relator: TERESA DE SOUSA
falta de prova dos factos imputados ao arguido, não prejudica, só por si, a censura feita com base em idênticos factos que se provem no processo disciplinar e que constituam ... demonstrar a sua inocência; - que tais factos não pudessem ter sido utilizados pelo arguido durante o processo disciplinar. IV – Uma vez que a aqui recorrente não trouxe ao processo quaisquer
Relator: ANABELA RUSSO
excepção da identidade da pessoa em quem foi realizada a citação, é de julgar irrelevante a nulidade arguida se essa citação por terceiro ocorreu no domicílio fiscal dos executados
Relator: Cristina Santos
incorrecta identificação do arguido na veste de sujeito processual - ou seja, na posição jurídica de pessoa contra quem nos autos, v.g., no auto de notícia, são imputadas as circunstâncias ... cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção. 2. Só os termos formais dos autos interessam, pois a incorrecta identificação do arguido reflectida
Relator: Cristina Santos
incorrecta identificação do arguido na veste de sujeito processual - ou seja, na posição jurídica de pessoa contra quem nos autos, v.g., no auto de notícia, são imputadas as circunstâncias ... cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção. 2. Só os termos formais dos autos interessam, pois a incorrecta identificação do arguido reflectida
Relator: HELENA CANELAS
não previa norma idêntica ou equivalente, que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado
Relator: Cândido de Pinho
descoberta da verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido) constitui vício procedimental e traduz uma nulidade insuprível que afecta o procedimento disciplinar a partir ... determinou a anulação, e não impede a prática de novo acto de sentido idêntico, produzindo efeitos a partir da notificação por não ter eficácia retroactiva(art. 128º, nº1, al.b
Relator: SOFIA DAVID
acto administrativo, ainda que nessa segunda providência se venha a arguir vícios acrescidos face àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos ... pedir. As causas de pedir nestes dois pedidos de suspensão de eficácia são idênticas – invoca-se em ambos os casos a probabilidade do êxito da acção principal, por o acto
Relator: SOFIA DAVID
acto administrativo, ainda que nessa segunda providência se venha a arguir vícios acrescidos face àqueles que se arguiram na providência anterior, sem a concomitante invocação de novos factos ... pedir. As causas de pedir nestes dois pedidos de suspensão de eficácia são idênticas – invoca-se em ambos os casos a probabilidade do êxito da acção principal, por o acto
Relator: Cândido de Pinho
audiência, podem ser assegurados por outra via, sempre que norma especial desempenhe função idêntica e resultado semelhante, como sucede no procedimento disciplinar regulado pelo DL n.º 24/84, de 16/1 ... nada de novo trazendo ao p. disciplinar, não carece de ser autonomamente notificado ao arguido logo após a sua prolação, sob pena de inutilidade e de perda de celeridade procedimental
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar, estabelecendo ... Administração Central, Regional e Local (DL. nº 24/84), o qual não previa norma idêntica ou equivalente. IV – Nos termos dos nºs 7 e 8 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
valorações que em cada tipo de processo se fazem dos mesmos factos e de idênticas circunstâncias, o que significa que a prescrição que poderá ter ocorrido criminalmente, não significa necessariamente ... condenação disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodítica da responsabilidade do arguido., bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo as normais circunstâncias práticas da vida
Relator: Fonseca da Paz
significado incriminador e permite a organização de uma defesa eficaz, colocando o arguido a coberto de quaisquer surpresas e perfeitamente conhecedor das previsíveis consequências da sua conduta. II - Atento ... diverso do constante da acusação, ainda que se esteja perante a aplicação de idêntica pena disciplinar
Relator: SOFIA DAVID
acção principal, que o A. e Recorrente diz ter uma causa de pedir idêntica àquela que constitui a lide cautelar e nela ir formular a título definitivo as pretensões aqui ... litígio. Ou se assim não for julgado, sempre teriam de improceder os vícios arguidos, porque não são vícios próprios e relativos a uma conduta da Administração, mas são invocadas apenas
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Tribunal corre também termos, não se verifica repetição de uma causa, visto que inexiste identidade quanto aos: aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, nem se verificam preenchidos ... procedimento disciplinar por extemporaneidade da decisão; inexiste postergação dos direitos de defesa do arguido e inexiste ausência de prova disciplinar
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
jurídico das coimas aplicadas radica-se na entidade que aplicar a última condenação, seguindo idêntica regra vigente no direito criminal; 2. Tendo sido interposto recurso da decisão de aplicação ... como tal; 4. Para proceder a tal cúmulo não é necessário aguardar que a arguida seja condenada com trânsito em julgado por todas as infracções cujos processos se encontravam