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30 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    109/13.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 10. O herdeiro do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem revertera ... património separado que constitui um núcleo patrimonial independente do património de afectação geral do herdeiro. 19. Nos termos do disposto no artº.29, nº.2, da L.G.T., as obrigações tributárias

  2. TCASsó sumário

    00957/06

    Relator: José Correia

    neste último caso alegue a respectiva sucessão. VI- Ocorrendo o decesso de uma herdeira anteriormente à sua citação, havia que dar cumprimento ao nº 4 do artº 155º do CPPT ... originário devedor. VII- E para que a execução seguisse contra os sucessores daquela herdeira, não era necessária a reversão da execução, bastando a habilitação dos sucessores do devedor originário (artº

  3. TCASsó sumário

    35/15.9BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    vigente no momento em que é proferida a decisão sobre a mesma. 9. O herdeiro do responsável originário, falecido já depois de citado para a execução fiscal, responde pela dívida ... C.Civil), que constitui um património autónomo, e não de qualquer dos herdeiros. Pelo que, a citação a que aludem os artºs.153 e 155, do C.P.P.T., se destina apenas

  7. TCASsó sumário

    01390/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam –se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado ... havido partilha nenhuma relevância assume pois isso traduz o entendimento de que o(s) herdeiro(s) que procedem à alienação dos bens hereditários não seriam responsáveis pelo pagamento, à custa

  8. TCASsó sumário

    2827/12.1BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    criminal ou contraordenacional, o desconhecimento por parte do Município da identidade de todos os herdeiros do proprietário do prédio objeto de intimação, não obsta a que se proceda à notificação ... Município não tinha que ter identificado, individualizadamente, todo e cada um dos eventuais herdeiros do originário titular do prédio, no aviso e nos anúncios através dos quais procedeu à notificação

  10. TCASsó sumário

    08654/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 5. O herdeiro do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem revertera

  13. TCASsó sumário

    1451/09.0BEALM

    Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

    ocorrer após a aceitação da herança, quem transfere o direito de propriedade é o herdeiro. 4 - Se o valor de realização (preço daquela venda) for superior ao valor de aquisição ... valor pelo qual o prédio entrou na esfera do herdeiro), a venda origina um ganho, também para efeito daquela norma do CIRS. 5 – Embora o herdeiro seja o sujeito passivo

  15. TCASsó sumário

    5/09.6BESNT (09918/16)

    Relator: VITAL LOPES

    Não obstante o carácter declarativo da partilha, se nesse acto são adjudicados aos herdeiros bens que excedem o valor do seu quinhão hereditário e de que deu tornas aos restantes ... herdeiros, a partilha assume-se como constitutiva dessa aquisição do excesso, não reportando os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão

  16. TCASsó sumário

    11913/15

    Relator: RUI PEREIRA

    30/6, que “por morte do titular de um certificado de aforro, poderão os herdeiros requerer, dentro do prazo de cinco anos, a transmissão da totalidade das unidades que o constituem ... nunca chegou a ter conhecimento da existência dos certificados de aforro, e se os herdeiros testamentários desta reclamaram o respectivo reembolso logo que tomaram conhecimento da existência dos mesmos, ainda