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Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
pelos sucessíveis (não jacente) não tem personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça de casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes ... acção, nela figurando como autora – ainda que actuando no interesse de todos os herdeiros – é a cabeça de casal. IV – Atendendo à filosofia subjacente ao nosso CPC – que visa, sempre
Relator: TELES PEREIRA
actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º ... direito de propriedade do património hereditário indiviso for subjectivamente atribuído a um co-herdeiro (por exemplo, por este ter registado em seu nome bens da herança), a posição deste último
Relator: FERNANDO MONTEIRO
alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. 2.- Havendo um herdeiro que tenha aceite a herança, não há que falar em herança jacente. 3.- Basta ... indemnização por morte do tomador do seguro, quem pode intervir como parte são os herdeiros. 7.- Não estando no processo qualquer herdeiro, não é admissível chamar os restantes herdeiros para
Relator: CARLOS QUERIDO
situação de preterição de listisconsórcio necessário activo, em que apenas um dos herdeiros figura como autor, deve o juiz convidá-lo a suprir a ilegitimidade processual, com o chamamento ... lide dos restantes herdeiros, através do incidente de intervenção principal provocada, previsto nos artigos 325.º e seguintes do CPC. IV. Efectuado o chamamento, a sentença irá em qualquer caso
Relator: JOÃO AMARO
herdeiro de herança indivisa tem legitimidade para se constituir assistente nos autos (e para deduzir acusação particular), quando está em causa um crime de dano, praticado por outro ... herdeiros, e incidente sobre bens da herança indivisa. II - O corte da rede da vedação de um terreno atinge o limiar mínimo de danosidade social (exigência da ação típica
Relator: JORGE ARCANJO
existência de seguro de vida implica, em princípio, a exoneração da responsabilidade dos herdeiros do mutuário
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que integravam o património ... levantara das supramencionadas contas. IV – Visando a partilha atribuir a cada um dos herdeiros o que lhe cabe, jure hereditatis, do património deixado pelo autor da herança na parte
Relator: ISABEL FONSECA
próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima de cada um dos herdeiros (filhos e cônjuge), com vista à redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo testador ... liberalidades foram feitas a favor de quem não assume a qualidade de herdeiro legitimário
Relator: PAULO AMARAL
habilitação de herdeiros feita por um interessado directo na partilha, nos termos do art.º 83.º, n.º 1, Cód. do Notariado, deve ser entendida como aceitação da herança ... Cód. Civil, aplica-se no caso de doações feitas a herdeiros não legitimários. Sumário do relator
Relator: DR. JAIME FERREIRA
doador devem restituir à massa da herança, para igualação da partilha entre todos os herdeiros-descendentes, os bens ou valores recebidos em doação para, assim, poderem entrar na sucessão ... pela restituição dos próprios bens doados, se para tanto houver acordo de todos os herdeiros . III – Com a abertura da sucessão e apenas desde então, nasce também a obrigação
Relator: ANTÓNIO LATAS
direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros, consagrando, assim, uma hipótese de litisconsórcio necessário ativo. II - O reconhecimento ... qualidade de ofendido ao herdeiro de herança indivisa para se constituir assistente, não implica que lhe seja reconhecida legitimidade para deduzir pedido indemnizatório desacompanhado dos demais herdeiros, caso fundamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
particular assinado pelos outorgantes. 3. Se esse A. promitente vendedor é um dos outros herdeiros, integrando os referidos dois imóveis herança indivisa, estaremos defronte a uma promessa de venda ... promitentes compradores não podem obter a execução específica contra os referidos demais herdeiros por estes não terem outorgado no dito contrato promessa e assim não existir declaração negocial em falta
Relator: ALVES DUARTE
danos morte da vítima e não patrimoniais sofridos pela sua filha e única herdeira por virtude disso, fixou o Tribunal as quantias fixadas de € 60.000,00 e € 30.000,00, respectivamente ... Aqueles factores poderão ser ponderados nos cômputos indemnizatórios dos danos morais próprios dos herdeiros da vítima ou do dano patrimonial mediato por eles sofrido em consequência da perda. Em acerto
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega material dos bens que deva administrar e estejam no poder destes desde que essa entrega seja necessária ... exercício de gestão. - Tratando-se de um imóvel que a herdeira e sua família ocupam apenas para lazer – férias e fins-de-semana – integrando-se a casa num prédio vasto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
contrato-promessa. VI- Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento a um dos herdeiros do falecido promitente vendedor inexiste mora, não se verificando o incumprimento por parte dos herdeiros
Relator: MATA RIBEIRO
proceder ao impulso processual dos autos, no caso, através do requerimento de habilitação de herdeiros a fim de instruir o incidente de que dependa o prosseguimento da tramitação própria inerente ... propositura de ações englobando-se nesta expressão a instauração do incidente de habilitação de herdeiros, mas quando tal prazo termine em férias judiciais, o seu termo transfere-se para
Relator: JOSÉ AMARAL
satisfaz o ónus legal de concluir, imposto às partes. III) Agindo a autora como herdeira e cabeça de casal e pretendendo o reconhecimento dessa qualidade, bem como do direito ... válida e voluntariamente chegou a dispor, mas que este, à sua revelia e dos herdeiros, foi abrangido, com outros, num só edifício reconstruído e, mediante alterações de áreas, confrontações
Relator: Pedro Vergueiro
Janeiro de 1989. IV) Enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo ... bens que a integram, sendo que só com a partilha é que o herdeiro se torna pleno titular dos direitos (seja qual for a respectiva natureza
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Sendo pedido o reconhecimento da qualidade da autora como herdeira (ainda que o pedido seja implícito) e a restituição, ao acervo hereditário, de determinado bem, a acção deve qualificar ... Basta que a acção de petição de herança seja intentada por um dos herdeiros, sem intervenção dos restantes, para que esteja assegurada a sua legitimidade, nos termos dos artigos 2075º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos seus ascendentes, a escritura de justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial feita por um terceiro