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1. TCONST1994-12-14só sumário

   91-0307

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - A regra da tipicidade das infracções, corolario do principio da legalidade

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA TIPICIDADE DISCIPLINAR
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
   • PRINCIPIO DA NECESSIDADE
2. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TCONST1988-02-09só sumário

   85-0136

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes

   • NACIONALIZAÇÃO
   • ACTO POLITICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • CONFISCO
4. TCONST2026-07-15

   359/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-07-13

   974/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 666/2026 Processo n.º 974/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-07-13

   864/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-07-13

   847/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 686/2026 Processo n.º 847/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-07-13

   680/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 675/2026 Processo n.º 680/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-07-13

   1341/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 669/2026 Processo n.º 1341/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-07-13

    957/2026

    Relator: Luís Filipe Brites Lameiras

    ACÓRDÃO Nº 671/2026 Processo n.º 957/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-07-13

    419/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 668/2026 Processo n.º 419/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-07-13

    928/2026

    Relator: Luís Filipe Brites Lameiras

    ACÓRDÃO Nº 680/2026 Processo n.º 928/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-07-13

    720/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 653/2026 Processo n.º 720/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-07-09

    494/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 644/2026 Processo n.º 494/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

15. TCONST2026-07-07

    838/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    aqui expressamente se invocou e requereu para todos os devidos e legais efeitos, mormente sob pena de apreciação da inconstitucionalidade da norma resultante das disposições conjugadas do artigo ... expressamente se invocou, e aí também se consideraram integralmente reproduzidos os respetivos fundamentos, para todos os devidos legais efeitos -, ““...Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante

16. TCONST2026-07-07

    783/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 622/2026 Processo n.º 783/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-07-07

    295/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-07-07

    248/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 618/2026 Processo n.º 248/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-07-07

    238/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-06-30

    436/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO N.º 599/2026 Processo n.º 436/2026 2.ª Secção Relator