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Relator: João Conde Correia dos Santos
direitos e valores constitucionalmente protegidos; 5.ª A greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, em 9 de junho de 1999, consiste numa recusa de prestação de qualquer trabalho fora ... facto extintivo da mesma; 10.ª A execução da greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2018 era incompatível com a manutenção da greve decretada pelo mesmo
Relator: Rui Pereira
norma – artigo 88º, nº 1 do DL nº 343/99, de 26/8, Estatuto dos Funcionários Judiciais – que prevê a possibilidade de aos funcionários que prestam serviço em comarcas periféricas, poder
Relator: Esperança Mealha
norma do artigo 129.º/1 do Estatuto dos Funcionários Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99) apenas se aplica às comissões de serviço iniciadas ou concluídas antes
Relator: BORDALO LEMA
não seja imputável à parte ou ao seu mandatário judicial . II – A greve de funcionários judiciais constitui um facto notório e antecipadamente conhecido dos agentes judiciais, portanto previsível, porque noticiado
Relator: CATARINA VASCONCELOS
I - A decisão relativa aos concretos lugares a colocar a movimento é
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Nos termos do disposto nos artigos 80.º e 81.º
Relator: CRISTINA CERDEIRA
normal decurso, compreendendo, pois, um elenco de agentes (juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais) e actos desenvolvidos e encadeados que culminam no acto nobre de julgar, esse sim, acometido
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 134 do Estatuto Judiciario, ao impedir magistrados judiciais e funcionarios de justiça ligados por parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou ate ao segundo grau ... manter a situação de dois funcionarios de justiça, servindo simultaneamente no mesmo tribunal, e ligados por casamento; 3- A situação dos magistrados e funcionarios judiciais "ligados pelo casamento" merece tratamento
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acção na qual se peticiona a condenação do Ministério da Justiça reconhecer que os funcionários judiciais administrativos do Tribunal da Relação possuem as mesmas qualidades e preenchem as mesmas condições ... funcionários judiciais administrativos dos restantes tribunais superiores, nomeadamente do STJ e do STA, face à atribuição da autonomia administrativa e financeira a todos aqueles tribunais e à identidade do conteúdo
Relator: João Conde Correia dos Santos
toda a paralisação; 9.ª O incumprimento parcial da atividade laboral por parte dos funcionários judiciais poderá ser fonte de responsabilidade civil contratual, podendo originar o dever de indemnizar (artigo ... organizações sindicais (artigo 483.º e ss. do Código Civil); 10.ª Continuando os funcionários judiciais a trabalhar, apesar de se recusarem a desempenhar algumas das suas funções, não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
âmbito do Processo nº 1853/14.0 BELSB, em que são partes o Sindicato dos Funcionários Judiciais e a Caixa Geral de Aposentações, para aposentação voluntária ano de 2013, sob proteção ... mencionado Acórdão não se pronunciou sobre o eventual direito dos associados do Sindicato dos Funcionários Judiciais que apresentaram o pedido de aposentação, após tomarem conhecimento daquela decisão judicial
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
distribuição proceda também à repartição e determinação do serviço aos funcionários judiciais. Quer tudo isto significar, portanto, que o ato de distribuição do processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade ... juiz titular do processo, não envolvendo qualquer escolha ou repartição do serviço pelos funcionários judiciais ou pelas unidades orgânicas. V- Assim, a discordância respeitante à unidade orgânica responsável pela tramitação
Relator: João Conde Correia dos Santos
serve aquele poder para fiscalizar a observância das leis e vigiar se os funcionários judiciais cumprem os seus deveres e tendendo todos os agentes ao mesmo ... excessos que não seriam tratados satisfatoriamente através de mecanismos de recurso». A prática judiciária nacional demonstra, afinal, o acerto da nossa solução legal e que esses excessos não existem
Relator: CUNHA RODRIGUES
Ultramar integram uma carreira que não tem correspondencia na organização judiciaria metropolitana; 2 - A colocação destes funcionarios, a partir do quadro geral de adidos, pressupoe uma providencia legislativa que autorize ... funcionarios da Policia Judiciaria do Ultramar, actualmente no quadro geral de adidos, nos quadros da Policia Judiciaria da Metropole; 4 - A colocação dos funcionarios referidos em 3 devera realizar
Relator: Hélder Vieira
isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99
Relator: ACÁCIO NEVES
conta até essa data. Devendo as partes contar com a diligência e eficácia dos funcionários judiciais, não fazia sentido que as partes fossem prejudicadas em resultado dos erros praticados
Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 abrange as pensões de aposentação dos funcionarios judiciais, pelo que as mesmas devem ser computadas em função da escala geral dos vencimentos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigo 1 do Decreto-Lei n 41387 abrange as pensões de aposentação dos funcionarios judiciais, pelo que as mesmas devem ser determinadas em função da escala geral dos vencimentos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigo 1 do citado Decreto-Lei n 41387 abrange as pensões de aposentação dos funcionarios judiciais pelo que as mesmas devem ser determinadas em função da escala geral de vencimentos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigo 1 do citado Decreto-Lei n 41387 abrange as pensões de aposentação dos funcionarios judiciais pelo que as mesmas devem ser determinadas em função da escala geral de vencimentos