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Relator: MESSIAS BENTO
afixado no dia 10, e ser essa data inscrita na fotocopia de tal edital, o certo e que essa fotocopia da indicios de que a data do edital ... afixado a 7 e que o Tribunal não pode dispor do original daquele documento. II - Cumprindo ao recorrente provar a tempestividade do recurso, face ao que antecede o Tribunal não
Relator: BRAVO SERRA
respectiva petição devera ser acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. II - Aquele prazo conta ... base na sua falsidade, não bastando, para a infirmar, a simples apresentação de um documento, detendo aproximado valor probatorio, no qual se ateste facto diferente do que constava do primeiro
Relator: ALVES CORREIA
partes o fornecimento de uma copia legivel de um documento por si apresentado, se a letra do documento for dificilmente decifravel, tambem aquelas deve ser reconhecido o direito de exigir ... despachos, sentenças ou acordãos manuscritos são ilegiveis ou de dificil leitura, ou de fotocopias perceptiveis, quando a ilegibilidade do texto tiver como causa a imperfeição tecnica daquelas. IX - Contra
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 533/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 856/2025 Processo n.º 1070/2025 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra
ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 629/2025 Processo n.º 421/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
como anexa à ata a nova listagem; c) As operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em ata, elaborada imediatamente após a conclusão daquelas e assinada pelas pessoas referidas ... processos referentes às partes que patrocinam, podendo, a todo o tempo, requerer uma fotocópia ou certidão da mesma, a qual deve ser emitida nos termos do artigo
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
como anexa à ata a nova listagem; c) As operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em ata, elaborada imediatamente após a conclusão daquelas e assinada pelas pessoas referidas ... processos referentes às partes que patrocinam, podendo, a todo o tempo, requerer uma fotocópia ou certidão da mesma, a qual deve ser emitida nos termos do artigo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 640/2024 Processo n.º 743/2023 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
expediente remetido para notificação da Decisão Sumária n.º 310/2024. Contudo, a fotocópia do documento médico junto como meio de prova não é legível. Assim, determina
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 293/2024 Processo n.º 279/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
incriminação não pode ter como objeto material uma fotocópia, uma vez que esta não integra o conceito jurídico penal de documento, dado que, atenta a sua natureza, nela não radicam ... autos de inquérito apenso nº 2489/18.2T9CBR – documentos apresentados com a queixa, em particular fls. 6, e requerimento apresentado a fls. 144 e documentos originais nºs a 1 a 5, inclusive
Relator: João Carlos Loureiro
Código de Processo Civil, por um lado, as operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em ata, elaborada imediatamente após a conclusão daquelas e assinada pelas pessoas referidas ... tempo, requerer uma fotocópia ou certidão da mesma, a qual deve ser emitida nos termos do artigo 170.º. No caso, como resulta dos documentos juntos aos autos