40 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
dada pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, a audiência prévia era uma formalidade tendencialmente obrigatória, cuja dispensa ficava restrita às situações legalmente previstas; II - Essa audiência só poderia não ... omissão da audiência prévia – que era uma formalidade processual obrigatória atendendo ao rito processual que se exigia na acção administrativa comum – só implica uma nulidade processual, que inquina o julgamento
Relator: DORA LUCAS NETO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do estatuído
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do estatuído
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
objecto do recurso contencioso é um acto administrativo, tal despacho faz caso julgado formal com força obrigatória dentro do processo, nos termos do art. 672º do C.P. Civil.I - Para efeitos ... objecto do recurso contencioso é um acto administrativo, tal despacho faz caso julgado formal com força obrigatória dentro do processo, nos termos do art. 672º do C.P. Civil
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual do caso julgado formal. IV. Uma decisão
Relator: Dulce Neto
autos de contra-ordenação, por Acórdão do STA, que faz caso julgado formal com força obrigatória dentro do processo nos termos do art 672º
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
contemplada, de novo, de forma diversa. ii) O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo (art. 620.º do CPC), o que significa que o juiz fica
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
força do caso julgado formal determina que as decisões proferidas sobre questões de natureza adjetiva sejam obrigatórias dentro do processo; II - O esgotamento do poder jurisdicional quanto a questões dessa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
atacados através de recurso, formam caso julgado formal nos termos do disposto no artº.672, nº.1, do C.P.Civil, tendo força obrigatória dentro do processo. 3. O regime normal
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pela tipicidade e formalidade, tendo esta por finalidade a prossecução do princípio da transparência, que é promovido desde logo pela regra da desmaterialização total e obrigatória dos procedimentos pré-contratuais ... visto que as razões que determinam as formalidades do procedimento de adjudicação impedem que o sentido da declaração, mesmo que corresponda à vontade real das partes, não tenha um mínimo
Relator: LINA COSTA
previstos no artigo 630º, que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; II - No processo arbitral cautelar, pelos fundamentos expendidos no mencionado acórdão, foi considerado ... argumentos ou fundamentos expendidos no referido acórdão que apenas formou caso julgado formal ou apenas vincula/obriga dentro do processo cautelar em que foi prolatado; IV - A impugnação junto
Relator: Magda Geraldes
interessado sendo obrigatória para a Administração, de acordo com o disposto no artº 268º, nº3 da CRP e artº 66º do CPA, é uma formalidade exterior e posterior ao próprio
Relator: Helena Lopes
domínio da actividade vinculada, pelo princípio da legalidade. 4. No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa, a explicitação das razões pelas quais ... deve dispensar essa audiência (artºs 100º e 103º do C.P.A.). 5. A omissão desta formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final (artº 135º do C.P.A
Relator: Helena Lopes
respeito pelo direito à progressão na carreira profissional). IX - No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa, a explicação das razões pelas quais ... deve dispensar essa audiência (arts. 100º e 103º do CPA). X - A omissão dessa formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final - art. 135º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
caso julgado formal ou externo (art. 672º CPC) traduz-se numa simples preclusão em sede da relação processual, não atingindo a relação jurídica substantiva ou material em causa, razão pela ... qual só tem força obrigatória dentro do mesmo processo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
causalidade. III - No procedimento administrativo tendente à qualificação do recorrente como D.F.A. é obrigatória a realização da audiência prévia prevista no art. 100º do C.P.A. ou, em alternativa, a prolação ... explicitar as razões pelas quais se entende dever dispensá-la. IV - A omissão dessa formalidade tem eficácia invalidante do acto recorrido quando da audiência do interessado resultava a possibilidade
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
dispensa plena validez não pode padecer de vício de forma por preterição da formalidade prevista no art. 100º. do CPA dado não terem sido praticados quaisquer actos instrutórios ... tácitos negativos serem por natureza infundamentáveis. II - Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº 7, al. a), da Portaria nº 162/76, de 24/3, os militares
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
formou sobre esse requerimento, não pode padecer de vício de forma por preterição da formalidade prevista no art. 100º do CPA dado não terem sido praticados quaisquer actos instrutórios ... tácitos negativos serem por natureza infundamentáveis. III - Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº 7, al. a), da Portaria nº 162/76, de 24/3, os militares
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. O despacho de reversão carece de ser formalmente fundamentado com a concreta invocação dos fundamentos legitimadores do direito a que a AT se arroga ... pelo seu pagamento teve lugar antes do mesmo prazo se concluir; 3. As contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, constituem verdadeiros impostos, sendo de aplicar