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Relator: SOFIA DAVID
dada pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, a audiência prévia era uma formalidade tendencialmente obrigatória, cuja dispensa ficava restrita às situações legalmente previstas; II - Essa audiência só poderia não ... omissão da audiência prévia – que era uma formalidade processual obrigatória atendendo ao rito processual que se exigia na acção administrativa comum – só implica uma nulidade processual, que inquina o julgamento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
outros mecanismos, tais como o estabelecimento dos pressupostos materiais da diligência, a imposição das formalidades obrigatórias e o controlo judicial da sua legalidade. Ou seja, a proteção da pessoa visada
Relator: DORA LUCAS NETO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do estatuído
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do estatuído
Relator: Alexandra Alendouro
custos e benefícios do projecto de feitura de tais normas constitui, no caso, uma formalidade obrigatória, sempre a mesma não deteria incapacidade invalidante. Igualmente não ocorre a violação do artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
Ainda que o procedimento disciplinar seja uma formalidade obrigatória para a efetivação e validade do despedimento disciplinar, a falta de resposta ou a não impugnação, na resposta do trabalhador
Relator: ANSELMO LOPES
pericial, pois se não está nesse domínio, mas sim no do cumprimento de uma formalidade obrigatória, com a finalidade acima indicada
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
habilitado para prosseguir a instância cível na qualidade exclusiva de demandado civil. 2. É obrigatória a constituição de mandatário judicial no incidente de habilitação quando o valor do pedido ... necessidade de patrocínio judiciário. 4. A nulidade da citação fundada na preterição da formalidade da indicação da necessidade de patrocínio judiciário é de conhecimento oficioso
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
objecto do recurso contencioso é um acto administrativo, tal despacho faz caso julgado formal com força obrigatória dentro do processo, nos termos do art. 672º do C.P. Civil.I - Para efeitos ... objecto do recurso contencioso é um acto administrativo, tal despacho faz caso julgado formal com força obrigatória dentro do processo, nos termos do art. 672º do C.P. Civil
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1
Relator: MANUEL BARGADO
julgado formal com força obrigatória dentro do processo, quanto à não verificação da exceção do caso julgado. II - A força obrigatória do referido caso julgado formal obstava
Relator: MANUEL BARGADO
assim caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, sobre aquela concreta decisão. II - A força obrigatória do referido caso julgado formal obstava a que em posterior despacho
Relator: ANA PATROCÍNIO
decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo - valor intraprocessual do caso julgado formal. IV - Uma decisão
Relator: ANA PATROCÍNIO
decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual do caso julgado formal. IV – Na situação
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual do caso julgado formal. II. No processo
Relator: Ana Patrocínio
decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual do caso julgado formal. IV - Uma decisão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual do caso julgado formal. IV. Uma decisão
Relator: MANUEL BARGADO
arguição de nulidade da citação do cônjuge do executado, formou-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, sobre aquela decisão (art. 672º do CPC). IV - O caso
Relator: MOREIRA DAS NEVES
caso julgado formal quer o caso julgado material, visam evitar a repetição de decisões judiciais sobre a mesma questão, traduzindo o caso julgado formal a força obrigatória dentro do processo ... caso julgado material, cuja força obrigatória se estende para fora do processo em que a decisão foi proferida). II. O caso julgado formal, decorrente da circunstância de a questão