14 resultados nos descritores e sumários · 201 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
assento cuja vigencia por inteiro se mantem. V - O principio da não discriminação entre filhos integrado num preceito constitucional respeitante aos direitos, liberdades e garantias e directamente aplicavel, isto ... não hierarquizados e entre os quais se encontra o da proteção do interesse dos filhos menores. VII - Ora, quando se faz apelo a este principio por força da exclusão
Relator: ALVES CORREIA
criterio de adequação e proporcionalidade, atento o necessario equilibrio entre o direito do filho e um conjunto de interesses, quer do pretenso progenitor, quer dos seus herdeiros, com ressonancia constitucional ... tanto as situações em que ocorre uma cessação voluntaria como involuntaria do tratamento como filho. No segundo, ela abarcara tão so os casos em que, continuando a ser possivel
Relator: ALVES CORREIA
exercicio da religião. XI - Do direito constitucionalmente reconhecido aos pais de educarem os seus filhos (artigo 36, 4 e 5) e do direito que tem os pais de contar ... positiva, e no dever do Estado de cooperação com os pais na educação dos filhos e o seu limite nos principios da laicidade do Estado e da confessionalidade do ensino
Relator: CARDOSO DA COSTA
situações ocorrerem, considerado outro aspecto das coisas, diversidades significativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva ... distinguirão pela exigencia de um procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposição a presunção legal de que beneficiam os nascidos do casamento
Relator: CARDOSO DA COSTA
situações ocorrerem, considerado outro aspecto das coisas, diversidades signicativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva ... distinguirão pela exigencia de um procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposição a presunção legal de que beneficiam os nascidos do casamento
Relator: RIBEIRO MENDES
materias, e tinha a sua maxima expressão no direito sucessorio. Assim, a concorrencia entre filhos legitimos e ilegitimos a mesma sucessão implicava a atribuição de um quinhão inferior a estes ... veio abolir no n. 4 do artigo 36 aquela distinção, estabelecendo que os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser discriminados, não podendo
Relator: COSTA AROSO
principio da dignidade humana. V - O principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação aos pais. VI - A definição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alcance do conteudo essencial do mesmo direito. VII - Ora, face ao direito do filho ao reconhecimento da paternidade, perfilam-se outros direitos ou interesses, igualmente merecedores de tutela juridica
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
qualidade de herdeiros das habilitandas, de filhas do falecido João Henrique de Mello Champalimaud , resulta provada pela certidão extraida do inventario obrigatorio n. 138/92, da segunda Secção do 12 Juizo ... Novembro, julgam-se habilitadas como herdeiras de João Henrique de Mello Champalimaud as suas filhas Filipa Palhavã Champalimaud, Joana Palhavã Champalimaud e Sofia Palhavã Champalimaud, representadas por Rosa Maria Caeiro
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
deixou de residir de forma permanente no arrendado há muitos anos, e o seu filho maior ao qual emprestou o local, não poderá este arrogar-se qualquer interesse directo, pessoal
Relator: TAVARES DA COSTA
apropria", fazendo seu o respectivo conteudo normativo. II - O facto de a recorrente ser filha do segurado não e causa de exclusão do seguro, pelo que a norma sob sindicancia
Relator: MESSIAS BENTO
base ao calculo das pensões por morte do trabalhador, a favor da viuva e filhos menores ou equiparaveis, não e uma retribuição real, mas uma certa retribuição base, por regra
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ilidida a presunção de falta de participação das organizações de trabalhadores
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Uma vez declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de uma norma