79 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
exegese só se impõe se se verificarem os demais pressupostos da instância um dos quais, prioritário, é a tempestividade. VIII)- Mas é efectivamente possível a apreciação da prescrição da obrigação ... não se conhece da mesma neste recurso por falta dos necessários pressupostos processuais, falta que, assim, prejudica o seu conhecimento
Relator: José Correia
exegese só se impõe se se verificarem os demais pressupostos da instância um dos quais, prioritário, é a tempestividade. VIII)- Mas é efectivamente possível a apreciação da prescrição da obrigação ... não se conhece da mesma neste recurso por falta dos necessários pressupostos processuais, falta que, assim, prejudica o seu conhecimento
Relator: JOANA COSTA E NORA
despacho saneador conhece-se das excepções dilatórias, e não dos pressupostos processuais, cuja falta constitui excepção dilatória, não servindo aquele para “constatar” a verificação dos pressupostos processuais, antes para apreciar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES -Relator por vencimento
Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre ... referida intimação, ónus de demonstração que impende sobre o requerente da intimação, falta um seu pressuposto de admissibilidade o que, de acordo com o novo artigo
Relator: RUI PEREIRA
CPCivil], sendo apenas lícito ao juiz providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, mediante a determinação da realização dos actos necessários à regularização da instância ... elementos enunciados no nº 3 do artigo 114º, deve ser notificado para suprir essa falta em 5 dias. VI – Porém, o convite ínsito na norma em questão só releva
Relator: Gomes Correia
oponente alegado como causa de pedir a caducidade do direito à liquidação por falta da sua notificação no prazo legalmente no artº 33º do CPT e assentando o recurso essencialmente ... oposição do executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais (art. 813°, alínea c), do C.P.C.). VI.- Essa solução é ainda imposta
Relator: José Gomes Correia
não obsta a tal conhecimento o facto de ser o revertido a invocar a falta da sua própria notificação, que não a da devedora originária, pois naquele sentido aponta também ... oposição do executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de pressupostos processuais (art. 813°, alínea c), do C.P.C.). XI.- Essa solução é ainda imposta
Relator: LINA COSTA
não permite ao juiz a quo concluir pela manifesta falta dos pressupostos processuais da acção principal e, concretamente pela sua intempestividade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juiz deve providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pressuposto insuprível – cfr. artºs 11º nºs. 1 e 2, 12º e 13º CPC. 3.A intervenção do juiz da causa para regularizar a falta de pressupostos processuais, cfr. artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
41/2013, de 26/6), concede ao Juiz a iniciativa oficiosa de suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação no âmbito do processo, enquanto consequência do poder de direcção processual
Relator: João António Valente Torrão
impõe ao Juiz o dever de oficiosamente ordenar o suprimento da falta de pressupostos processuais
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
questões de fundo e não já as questões prévias ou processuais. III – A questão suscitada pela Recorrente – falta de pronúncia sobre o requerimento de intervenção principal provocada do Estado Português ... sobre a qual o Tribunal se pronunciou a propósito da verificação dos pressupostos processuais, concluindo pela falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade relativamente às duas entidades demandadas na acção
Relator: LUCAS MARTINS
1. A apreciação dos indispensáveis pressupostos processuais precede, necessariamente, o julgamento das
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
prazos de caducidade e pressupostos processuais). II - A presente intimação não pode servir para suprir os “alegados actos procedimentais” que estariam em falta por parte do HESE, nomeadamente a (não ... remessa do recurso hierárquico apresentado em 2004.03.03 ao MS. III - Nesse pressuposto, será usada para certificar ou informar dos documentos ou actos procedimentais já praticados (ou negativa, caso inexistam
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
falta de personalidade judiciária, fora do caso regulado pelo art. 8°. do C.P. Civil, tal como a ilegitimidade singular, ativa ou passiva, constituem exceções dilatórias insupríveis. Porém, das situações ... verdadeira falta de personalidade judiciária devem distinguir-se aquelas em que a falta desse pressuposto é aparente, como sucede nos casos de errada identificação dos sujeitos processuais, onde se mostra
Relator: JOSÉ CORREIA
pressupostos processuais cuja verificação impedia o conhecimento de quaisquer outras questões. IX) - Uma vez que o Tribunal a quo conheceu de uma excepção dilatória, consistente na falta de idoneidade
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
determinados pressupostos processuais, cuja inobservância impede, justamente, a apreciação do mérito da pretensão deduzida. III. A ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio necessário passivo, decorrente da falta de indicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o
Relator: JOSÉ CORREIA
liquidação. III) - A invocação da falta de notificação da liquidação, dentro do prazo de caducidade, pode ser invocada, verificados que sejam os respectivos pressupostos processuais, ou como causa de anulabilidade ... CPPT] e, assim sendo, não poderia conhecer-se de tais questões por falta de instância válida. Não obstante, face à procedência do recurso e da própria impugnação, haverá que conhecer