TC-CONFsó sumário
000166
Relator: ABEL DELGADO
É de indeferir o recurso interposto para o Tribunal de Conflitos em
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Relator: ABEL DELGADO
É de indeferir o recurso interposto para o Tribunal de Conflitos em
Relator: Paula Moura Teixeira
I) - O princípio do inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. A defesa do património familiar está subjacente ao exercício do direito
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pretenção apresentada pela interessada, originaria requerente. III - Podera admitir-se que a falta de notificação a interessada da declaração da entidade recorrida de que cumpriria a intimação - para alem
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
aposentação por incapacidade, a realização de junta médica com exame clínico presencial do interessado constitui diligência instrutória obrigatória, não podendo ser dispensada nem substituída pelo aproveitamento de exame realizado ... 95º todos do EA (tempus regit actum); 2. A falta de notificação do interessado para a realização da junta médica e a consequente ausência de exame clínico presencial impedem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
publicação em anúncio no Boletim Municipal, não se pode falar em falta de notificação dos interessados. IV. Apresentando-se suficientemente caracterizada de facto o estado de degradação do prédio
Relator: CRISTINA SANTOS
incumprimento do dever de decidir em consequência do silêncio ou da falta de notificação ao interessado da decisão expressa emanada do órgão competente, dentro do prazo legal (artºs 129º
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Enferma do vício de falta de audiência prévia por falta de notificação ao interessado no resultado da Junta Médica o procedimento administrativo que culminou com a concessão por parte
Relator: Mário Manuel Feliciano Rebelo
demandados os respetivos contra interessados. 2. São contra interessados aqueles a quem a procedência do pedido possa prejudicar. 3. A identificação dos contra interessados é um ónus ... reclamante, sem prejuízo do convite ao aperfeiçoamento do articulado. 4. A falta de notificação dos contra interessados para responder é uma omissão que pode influir decisivamente no exame de cisão
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contra-interessados beneficiários do ato administrativo nulo, parte no processo declarativo, não são terceiros no processo de execução. II - Os danos decorrentes da demolição como um cumprimento do artigo 173º/1 ... processo declarativo, não se pode falar em boa-fé. IV - A falta da notificação dos contra-interessados, prevista no nº 1 do artigo 177º do CPTA, equivale à falta
Relator: MARIA CARDOSO
I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
autor do acto expresso o não tenha notificado oportuna e completamente ao interessado, porque esta falta de notificação, ou esta notificação deficiente, só contenderá com a eficácia do acto
Relator: JOSÉ CORREIA
nulidades, mormente e em atenção ao caso concreto, a falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se estes não alegarem tipificada ... CPPT). IV) -A falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se estes não alegarem, é nulidade insanável tipificada na al. c) do nº 1 do artº
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sentido da decisão) o legislador previu a faculdade de o interessado requerer a notificação dos elementos em falta bem como, se necessário, requerer a intimação para o efeito, interrompendo ... notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto no artigo 68º do Código de Procedimento Administrativo. 5. Se, com a notificação feita pela
Relator: Dulce Neto
constitui nulidade insanável em processo judicial tributário “a falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se estes não alegaram”, isto é, o que constitui nulidade insanável ... despacho de admissão do recurso foi notificado à recorrente, mas, tão só, a falta de notificação do despacho que admitiu o recurso, por isso implicar a falta de comunicação
Relator: Magda Espinho Geraldes
mera ficção legal de acto apenas para efeitos impugnatórios. II - A falta de notificação do acto expresso ao interessado, por parte da Administração deve ser suprida pelo Tribunal, para todos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
audiência, o vector em causa poderá ficar desde logo satisfeito (pese a falta de comunicação) se o interessado considerar que não tem nada a acrescentar àquilo que resultou da anterior ... acto final do procedimento inspectivo se reconduz ao respectivo relatório final, a eventual falta de notificação a que alude o artº.49, nº.1, do R.C.P.I.T., degrada-se, necessariamente
Relator: MARIA CARDOSO
porque os actos administrativos, em geral, estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei. III - A falta de fundamentação ou fundamentação deficiente é um vício gerador ... invalidade do acto administrativo que dela carecesse, mas não se confunde com a falta de notificação dos fundamentos do acto, a qual respeita apenas à sua eficácia ou oponibilidade