000166

Sumário

É de indeferir o recurso interposto para o Tribunal de Conflitos em que se pretende solucionar um conflito negativo de competência entre um tribunal e uma autoridade administrativa sem que o interessado tenha sido notificado da decisão desta última estando, por conseguinte, ainda em tempo para a impugnar perante o juíz da comarca (art.52, n.3 e 67 do DL 433/82), o que significa não haver ela transitado.*