TCASsó sumário
1274/16.0BELRA-A
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
produção desse efeito de suspensão da eficácia do acto, mas sim a sua falta de instrumentalidade em relação à acção principal. III– Em face da inexistência de uma relação
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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
produção desse efeito de suspensão da eficácia do acto, mas sim a sua falta de instrumentalidade em relação à acção principal. III– Em face da inexistência de uma relação
Relator: ALDA NUNES
As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir
Relator: DORA LUCAS NETO
i) O interesse em agir configura-se como pressuposto processual, isto é
Relator: LINA COSTA
tutela cautelar caracteriza-se, designadamente, pela instrumentalidade ou dependência em relação a uma acção principal, com vista a assegurar a utilidade da sentença de procedência a proferir nesta ... Recorrente como Professor Catedrático; VI. Pelo que não é manifesta a invocada falta de instrumentalidade da acção principal
Relator: LINA COSTA
requerimento inicial apresentado pelo agora Recorrente: o principal, que se prende com a falta de instrumentalidade e provisoriedade das providências requeridas, e o aduzido à cautela, caso assim não
Relator: ALDA NUNES
I- As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
qualidade de vida dos habitantes da zona. IV - Bastaria a contribuição indireta ou instrumental para a falta de descanso noturno e sossego dos vizinhos da atividade comercial em causa, pelo
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
provisoriedade e da instrumentalidade, nos termos do previsto, respectivamente, nos artigos 112.º, n.º 1, e 113.º, n.º 1, do CPTA. II – Na falta de tais atributos
Relator: Helena Lopes
instrumentalidade com o recurso, já que a composição provisória do litígio é sempre daquele dependente, tal significa que a inexistência daquela condição de admissibilidade do recurso - falta de lesividade ... admissibilidade -falta de lesividade do acto - , também, em sede da correlativa "medida provisória", não poderá proceder a composição provisória do litígio, pois daquela é instrumental
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo cautelar é instrumental. III. A decisão cautelar não constitui instrumento ou título adequado à demonstração do direito de propriedade do viveiro, pelo que faltando esse pressuposto, não tem aplicação
Relator: José Correia
questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação ... métodos indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso
Relator: JORGE CORTÊS
falta de aposição de assinatura digital certificada de peça processual deve ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, mas não constitui excepção dilatória insuprível. 2. Tendo o apresentante dado entrada às alegações ... justificativa da falta de aposição de assinatura digital naquela data, deve entender-se que é suprível. 3. A simplificação e digitalização do processo judicial tem carácter instrumental em relação
Relator: José Gomes Correia
direito). V- Só a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, pois o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ... produz nulidade. VI- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final, pelo que a omissão na sentença de um meio probatório
Relator: Eugénio Sequeira
posse em aquisição derivada, em compra e venda, esta assume uma feição instrumental em relação àquela, como meio ou instrumento em que se aquela se funda; 4. Não logrando ... comprovar aquela aquisição, os embargos de terceiro não podem deixar de improceder por lhe faltar o preenchimento de um dos seus requisitos - a posse do embargante
Relator: ILDA CÔCO
falta de fundamentação da matéria de facto, a que se reconduz a falta de valoração crítica da prova, não determina a nulidade da sentença, uma vez que, atento o disposto ... artigo 615.º, n.º1, alínea b), do CPC, apenas a absoluta falta de especificação dos fundamentos de facto constitui causa de nulidade da sentença. II- A reapreciação da matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.456, nº.2, do C.P.Civil): a-Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar (modalidade de dolo ou negligência grosseira substancial); b-Tiver alterado ... meios processuais de forma manifestamente reprovável (modalidades de dolo ou negligência grosseira instrumental). 12. Especificamente quanto à possibilidade de condenação da A. Fiscal no pagamento de uma sanção pecuniária
Relator: Gomes Correia
direito). V- Só a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, pois o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ... produz nulidade. VI- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final, pelo que a omissão na sentença de um meio probatório
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - O acto estará fundamentado quando contenha os requisitos gerais e especiais
Relator: Cristina dos Santos
Código de Registo Predial. 9. Não se verifica a litigância com má-fé instrumental, no sentido de a parte processual recorrer atribuindo um sentido declaratório à factualidade provada em sede ... corpo alegatório e conclusões de recurso, resultar à evidência que estamos perante manifesta falta de rigor jurídico no domínio dos conceitos, nomeadamente no tocante ao conceito de prédio e construções
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
entidade indevida, tendo assim entendido que as subsequentes ausências ao serviço, constituíam “faltas injustificadas”, o que veio a determinar a aplicação de pena de natureza expulsiva, não procede, na medida ... considerar, ao abrigo do art.° 22.°, n.° 5, do DL n.° 503/99, que as faltas dadas pelo Recorrido até à notificação da mesma se encontravam justificadas, mostra-se conforme