TCASsó sumário
00436/05
Relator: Ivone Martins
direito de liquidação dos tributos aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998, pelo que o disposto no referido artigo 45º da LGT, embora
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Relator: Ivone Martins
direito de liquidação dos tributos aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998, pelo que o disposto no referido artigo 45º da LGT, embora
Relator: JOSÉ CORREIA
feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento. IV) - Isso porque o reconhecimento e funcionamento do regime mais favorável ... sociedade a que havia pago tais verbas, à data (1997 e 1998), tinha sede em Espanha. VI) - Uma vez feita tal prova, ainda que pelas vias exigidas pelas autoridades tributárias
Relator: Aníbal Ferraz
cessação dum direito, ou duma situação jurídica, não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico “stricto sensu”; em sentido restrito é a cessação dum direito ou duma situação jurídica, não retroactivamente ... direito de liquidação dos tributos aplica-se aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998”) como uma norma de cariz retroactivo. 4. Tendo o facto tributário
Relator: Ascensão Lopes
prazo de revisão do acto tributário, pois que aquele se conta a partir do termo do ano em que o facto tributário ocorreu, enquanto que este se conta a partir ... novo prazo de 4 anos aplica-se apenas aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998 e, assim sendo, ao caso dos autos
Relator: Francisco Rothes
artigo 45.º da LGT (aplicável aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998 por força do n.º 5 do art. 5.º do Decreto ... situava no dia imediato àquele em que ocorreu o facto tributário, a partir de 1 de Janeiro de 2003, com a entrada em vigor da redacção dada àquele preceito pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de
Relator: Álvaro Dantas
factos tributários verificados no ano de 1997, é de aplicar o prazo de caducidade previsto no artigo 33º nº 1 do CPT; 4. No concernente aos factos tributários que ocorreram ... partir de 1 de Janeiro de 1998, o prazo de caducidade do direito de liquidação é aquele que se prevê no artigo 45º nº 1 da LGT; 5. O “erro
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho ... créditos fiscais dos gerentes que exerçam a gerência efectiva no período da verificação dos factos tributários.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho ... créditos fiscais dos gerentes que exerçam a gerência efectiva no período da verificação dos factos tributários.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISABEL FERNANDES
factos geradores de IVA anteriores a 1998 (e posteriores a 01/07/1991) é aplicável o prazo de caducidade de 5 anos contados desde a «data em que o facto tributário ocorreu
Relator: Gomes Correia
imposto, o acto tributário está devidamente fundamentado. IV)- As formalidades preteridas deixam de ser essenciais quando, apesar da omissão, se tenha verificado o facto que elas se destinavam a preparar ... facto tributário ocorreu e não no final do ano a que o imposto respeita. VI)- A liquidação adicional de IVA é um acto tributário susceptível de alterar a situação tributária
Relator: Aníbal Ferraz
caso de cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, os pressupostos do facto tributário devem ter-se por preenchidos em relação a ambos, sem que se torne necessário estabelecer ... execução fiscal, por dívidas de IVA e juros compensatórios, dos anos de 1997, 1998 e 1999, foram autuados, apenas, contra o executado-marido, só podemos, legal e legitimamente, imputar
Relator: JOSÉ CORREIA
feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento dos “royalties”. III)- Isso porque o reconhecimento e funcionamento do regime ... dependia da comprovação de que a sociedade a que havia pago “royalties”, à data (1998), tinha sede no estrangeiro. V)- Uma vez feita tal prova, ainda que pelas vias exigidas
Relator: Moisés Rodrigues
fundamentação dos actos tributários deve ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos ... disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1998) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão
Relator: VITAL LOPES
quais nos levam a concluir pela presença, no caso, de impostos anuais, cujo facto tributário ocorre a 31 de Dezembro de um determinado ano (cf. arts. 18º ... Dezembro daquele mesmo ano), de 1995, de 1996, de 1997, de 1998, de 1999 e de 2000, o que perfaz, precisamente, 7 anos de isenção de contribuição autárquica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão ... indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta tem carácter
Relator: PEDRO VERGUEIRO
matéria de facto levado a cabo pela decisão recorrida, se tenha de ter por inalterado no domínio em análise. II) Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta ... valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se define como uma alienação onerosa. IV) Os Recorrentes desvalorizam o facto de na escritura de 2002 terem transmitido
Relator: José Correia
posição doutrinária: I -Sucedendo-se no tempo vários dos factos elencados no artigo 34º nº 3 do Código de Processo Tributário como interruptivos da prescrição, não pode atender-se apenas ... dedução daquela. II -Achando-se interrompido o prazo prescricional, pela ocorrência de algum daqueles factos, a posterior eclosão de outro, embora em abstracto capaz de interromper o prazo, é inócua
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos ... exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito