912 resultados nos descritores e sumários
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pressupostos de facto e de direito que foram a sua motivação orgânica. V. Constando do relatório da inspecção, absorvido pelo acto tributário em causa, as razões de facto ... dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais se não tenha pronunciado. VIII. Tendo a Recorrente sido ouvida sobre
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aprecia-se a conformidade legal da decisão recorrida de acordo com os pressupostos de facto que lhe estiveram subjacentes; I.1-A parte não pode guardar argumentos para os invocar apenas ... recurso; tal postura não é processualmente aceitável, pois traduz-se na invocação de factos novos. I.2-A invocação de “facto novo”, produzido ou alegado após a prolação da decisão
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
tinha que ser novamente ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda não se tivesse pronunciado. 3. A administração tributária
Relator: Tiago Miranda
não desenvolveu. II - Quando só em função da decisão final do processo e de factos novos alegados em sede de recurso se logra cogitar que teria sido útil produzir determinado ... Não padece de erro de julgamento em matéria de facto a sentença que não julga como provados factos que não foram alegados e, portanto, não estão sub judice. IV – Enferma
Relator: Pedro Marchão Marques
alínea b), do CIRS, na redacção aqui aplicável. IV – A invocação de “facto novo”, consubstanciado na alegação da existência de pensões de alimentos pagas a filhos maiores pela Impugnante, produzido
Relator: PAULO MOURA
deduzir reclamação graciosa da liquidação que decorrer da declaração de substituição, relativamente apenas aos novos factos que integraram essa declaração de substituição
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A apresentação de alegações constitui o encerramento da discussão da causa
Relator: Celeste Oliveira
respeito, permitindo-lhes que se pronunciem, incidindo essa pronúncia sobre todas as matérias de facto e de direito que no procedimento estejam em causa. Por isso, mesmo que o contribuinte ... tenha já sido ouvido no procedimento, se justifica uma segunda audiência sempre que haja factos novos, sobre os quais ainda não tenha tido oportunidade de se manifestar, quer esses factos
Relator: Ana Patrocínio
novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar (artigo
Relator: Mário Rebelo
ligeiras alterações) o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados. 3. Na declaração dos factos provados e não provados a obrigação ... impõe às partes na dedução dos factos por artigos (art.º 147º/2; 552º/d) CPC e 108º/1 do CPPT) 8. Elementos novos levados ao procedimento no exercício do direito de audição
Relator: CRISTINA DA NOVA
recurso suscitar ex novo a não observância da formalidade da citação através de carta regista com a/r. Este tribunal está impedido de apreciar factos ou fundamentos que não foram colocados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária
Relator: Francisco Rothes
tenha sido ouvido em fase anterior do procedimento, salvo se a Administração invocar factos novos sobre os quais ainda não se tenha pronunciado. V - Assim, não há que assegurar nova ... argumentação aduzida pelo contribuinte quando do exercício do direito de audição e não invoca facto novo algum. VI - A fundamentação destina-se, essencialmente, a dar a conhecer ao contribuinte
Relator: Dulce Neto
sujeito passivo, imposto e período de tributação, mediante decisão fundamentada e com base em factos novos, do dirigente máximo do serviço; Pelo que tendo os sujeitos passivos já sido inspeccionados ... inspectivo a esses exercícios sem a respectiva decisão da entidade competente e fundamentada em factos novos. 7. O contribuinte pode legitimamente recusar-se a prestar informação quando estejam excedidos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esses factos não podem produzir os efeitos pretendidos pelo autor - artigo artigos 571º, n.º2, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 3. Se o réu invoca factos novos ... comportamento para a prescrição do crime e para o agravamento dos danos, factos novos esses que têm por consequência jurídica a diminuição ou exclusão da indemnização devida – artigo 570º
Relator: Barbara Tavares Teles
audição do contribuinte só deve verificar-se, mais uma vez, quando haja factos novos no âmbito de um procedimento gracioso que tenha diversas fases. É o caso dos procedimentos ... segundo grau (v.g. reclamações graciosas e recursos hierárquicos), quando não existam factos novos capazes de influenciar a decisão final e o contribuinte já tenha sido ouvido sobre a factualidade
Relator: Ana Patrocínio
arquivamento ou trânsito em julgado da sentença. III – Esta lei, que veio estabelecer um novo facto suspensivo do prazo de prescrição, foi publicada em 31 de Dezembro ... legalmente autorizadas, instauração de inquérito criminal - e que, por isso, só se aplicam aos factos novos (artigo 12.º, n.º 2, 1.ª parte do Código Civil). VI – Nesta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Nada obsta, no processo disciplinar, que conhecidos que sejam novos factos, ou novas circunstâncias relacionadas com factos contidos em acusação já formulada, a que o instrutor proceda à reformulação
Relator: Pedro Vergueiro
fundamento de oposição à execução fiscal. III) A existência da gerência de facto envolve questão nova que não foi apreciada pelo tribunal recorrido, por lá não ter sido suscitada, pois ... petição inicial, o que significa que se está perante uma questão nova, integrada no processo através das alegações de recurso apresentadas pelo Recorrente, realidade até aí, em absoluto ausente