00532/21.7BEBRG

Sumário

I - A declaração de substituição de rendimentos não alarga o prazo de reclamação graciosa que seria possível deduzir dos atos de liquidação emitidos com base na primitiva declaração de rendimentos. II – Somente é possível deduzir reclamação graciosa da liquidação que decorrer da declaração de substituição, relativamente apenas aos novos factos que integraram essa declaração de substituição.