95 resultados nos descritores e sumários
Relator: Paula Moura Teixeira
provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Isto
Relator: Celeste Oliveira
provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do imposto e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
disto, qualquer atitude da Administração apta a colmatar essa vaga merecerá a qualificação de facto impeditivo do direito de regresso ao serviço do funcionário licenciado. IV. Significa isto que competia ... Administração o ónus de demonstrar esse hipotético facto impeditivo – artigo 342º/2 do C. Civil
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
invés, a Administração respondeu ao requerente por excepção, invocando a existência de factos impeditivos, modificativos ou extintivos da sua pretensão e é isso que, na acção, o interessado questiona, sobre ... pretensão edificadora deduzida pelo A. sem que nesses fundamentos constem quaisquer factos novos que se possam qualificar como impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão é ao A., enquanto titular
Relator: Margarida Reis
tendo o devedor invocado a prescrição, incumbia à credora/Administração Tributária provar os concretos factos impeditivos dessa causa extintiva do crédito tributário. II. Não se tendo provado o facto demonstrativo
Relator: TIAGO MIRANDA
ónus do Réu alegar e provar a superveniência do conhecimento do facto impeditivo ou extintivo por si invocado, ocorrido antes da apresentação do articulado da contestação, bem como os factos
Relator: Paula Moura Teixeira
produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde é feito o enquadramento jurídico dos factos determinados ao caso e afirmada a consequente decisão ... liquidação (os factos, pressupostos da sua existência, qualificação e quantificação do facto tributário) e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alínea d) do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, é um facto impeditivo do direito do funcionário a ser reclassificado, pelo que cabe à Administração alegar
Relator: Tiago Miranda
não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma gerência de facto. II - In casu, foi declarada judicialmente a insolvência da devedora originária em data anterior ... consequência jurídica de ficar excluída a responsabilidade subsidiária do revertido. IV – Enquanto factos impeditivos daquela alegação, do oponente, de exclusão da sua responsabilidade subsidiária, é da Autoridade Tributária exequente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
depende a suspensão, incluindo dos factos que integram o requisito do periculum in mora; I.1-e cabe ao Requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete
Relator: João Beato Oliveira Sousa
descaracterização do acidente em serviço constitui facto impeditivo do direito invocado pelo A., pelo que, na acção por este intentada, cabia ao R., nos termos ... 342º do C. Civil, o ónus da prova dos factos integrantes dessa descaracterização.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TIAGO MIRANDA
faculdade processual de procurar obstar à prova dos factos constitutivos e ou de alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos daquela obrigação originária. II - Assim (cf. artigo 332º ... também relativamente a si, quanto a tudo o que se julgar em matéria de facto e de direito com relevância para a invocada obrigação do Réu, já não para
Relator: Barbara Tavares Teles
depende o exercício do poder consubstanciado no acto ou sobre a ocorrência de factos impeditivos ou extintivos que obstem a esse exercício. 4. Há identidade de objecto se já existir ... pedido de revisão visando a mesma liquidação, que apreciou os concretos fundamentos de facto e de direito em que se baseia a pretensão anulatória do acto impugnado. * * Sumário elaborado pelo
Relator: Frederico Macedo Branco
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... Código de Processo Civil de 2013. Cabe ainda ao autor, a par dos factos em que fundamenta o pedido, indicar as razões de direito, sem o que o articulado inicial
Relator: TIAGO MIRANDA
qualquer ajuste posterior, desde que não haja alteração da área do projecto ” – cf. facto provado 19 – implica, para o declaratário normal, que se convencionou um reajuste proporcional dos honorários ... fossem causalmente imputáveis ao projecto. E a prova disso era ónus do Réu, enquanto facto impeditivo do direito do projectista de ver liberada a garantia, que prestara, do perfeito cumprimento
Relator: HELENA CANELAS
perentória, que tenha sido suscitada, para impugnar os factos constitutivos que o demandado tenha alegado e para alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo demandado nas ações ... CPTA), nem, consequentemente, impede sobre o autor, fora daquele circunstancialismo, o ónus de impugnar factos que tenham sido alegados pelo réu na sua contestação sob a cominação de os mesmos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acção principal; o periculum in mora, a possibilidade de criação de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação; a superioridade dos danos resultantes da sua concessão ... factos que permitem o juízo de existência de non malus fumus iuris e do requisito periculum in mora, e cabe ao requerido fazer a prova, sumária, dos factos impeditivos, modificativos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete