305 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
tenha a consciência da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade - a existência de facto ilícito e culposo e a verificação dos prejuízos, com nexo de causalidade entre aquele ... respectiva extensão dos danos. Por conseguinte, para todos os danos que decorram do facto ilícito inicialmente constatado, que se sucedam a esse facto e que dele derivem directamente, porque danos
Relator: SOFIA DAVID
formulação negativa, a teoria da causalidade adequada também admite que não haja exclusividade no facto (ilícito) que provocou o dano. Quanto à causalidade do facto ilícito, tanto pode ser directa ... teoria da causalidade adequada admite que haja co-causalidade ou que coexistam diversos factos (ilícitos) que concorram para a produção do dano ou que o condicionem, ainda que através
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
existência de causa legítima de inexecução, não se poderá falar em responsabilidade por facto ilícito decorrente da inexecução do julgado. V. Tendo sido declarada judicialmente a nulidade ... ensombramento da fachada nascente do prédio da autora, estão verificados os pressupostos do facto ilícito, culposo, danoso e em relação ao qual existe o nexo de causalidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
cidadãos. III) - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista ... acto legislativo que se apresentava, na linha da sua tese, como um facto político/ legislativo ilícito e danoso. IX) – Donde se impusesse concluir que, com a publicação do diploma
Relator: MARIA HELENA FILIPE
banda da Autora/ Recorrente o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito. IV - Não se verifica o erro da matéria de facto sinalizado, dada a não omissão
Relator: HELENA CANELAS
prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, seja considerando a responsabilidade civil por factos ilícitos, seja considerando a indemnização pelo sacrifício. V. Faltando a verificação do requisito da ilicitude
Relator: SOFIA DAVID
prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso; III - Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo ... indemnização, além de constituírem um ilícito civil, constituem, igualmente, um ilícito criminal e, por outro, tem de concretizar, através dessa mesma alegação, os factos em causa; V - O início
Relator: SOFIA DAVID
suspensão provisória visa evitar que o trabalhador independente, um Administrador Judicial, pratique novos factos ilícitos, por existir legítimo e fundado receio, face ... factos indicados no procedimento disciplinar e contra-ordenacional, que tal possa ocorrer. Diferentemente, a decisão disciplinar visa punir o indicado Administrador judicial, por este ter praticado factos ilícitos
Relator: TERESA DE SOUSA
bens expropriados (cfr. Art. 5º, nº 5 do CE 99); III - O facto lesivo, alegadamente ilícito, é a declaração de utilidade pública, sendo da data da mesma que os Recorrentes ... não está minimamente comprovada, já que não se encontra provado nos autos qualquer facto que permita concluir que a expropriação tenha excedido o necessário para a realização
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Trata-se de presunção aplicável à responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas por facto ilícito de gestão pública, cabendo apenas ao autor demonstrar a realidade dos factos causais
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, depende da verificação cumulativa dos pressupostos ali enunciados -facto
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I - O prazo de prescrição previsto na primeira parte do artigo 498º
Relator: SOFIA DAVID
I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I.Ocorre o fundamento de nulidade decisória da sentença, por omissão de pronúncia
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO (ARTIGO 663, Nº4 CPC)
I - No requerimento executivo foi peticionado o pagamento dos juros, mas alega
Relator: DORA LUCAS NETO
Estando em causa uma intervenção cirúrgica urgente, e mesmo que se considere
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na morte da
Relator: SOFIA DAVID
I - A reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
vida do país. III - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual delitual, aquiliana ou por facto ilícito: 1º- a existência de um dano (aferido a partir da ilicitude objetiva ... normativa entre o facto humano e o dano, resultante essencialmente de o facto ir contra o escopo da norma jurídica violada, sem prejuízo de o facto ter de ser desde