TCANsó sumário
00759/12.2BEAVR
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Não pode considerar-se ilidida a presunção de culpa que onera
211 resultados nos descritores e sumários
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Não pode considerar-se ilidida a presunção de culpa que onera
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
respectivo requerente; II. Não pode o julgador cautelar, mediante a produção de prova pessoal, concretizar factos não articulados visando preencher meras conclusões de facto articuladas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
competência afere-se pela substância do pedido formulado e pela relação jurídica subjacente ou factos concretizadores da causa de pedir e de acordo com o disposto no artigo ... importa, é apurar se a causa de pedir na ação intentada se traduz num facto ilícito decorrente da função de julgar ou se, ao invés, o dever do Estado indemnizar
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos. II. São factos complementares e factos concretizadores ... artigo 639.º do CPC, a alegação tem que ser integrada por factos concretos, susceptíveis de fundamentar o direito invocado e não por meras qualificações jurídicas ou outros juízos
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
factos instrumentais, probatórios ou acessórios são aqueles que indiciam os factos essenciais e que podem ser utilizados para a prova indiciária destes últimos. III. São factos complementares e factos concretizadores
Relator: Rosário Pais
Factos concretizadores ou complementares são os que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor e, muitas vezes, chegam a ser decisivos
Relator: Helena Ribeiro
seja, afere-se pela substância do pedido formulado e pela relação jurídica subjacente ou factos concretizadores da causa de pedir. II. Nos termos do artigo 13.º do CPTA
Relator: Vital Lopes
país a situação de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis que alega, sem concretizar factos tendentes à demonstração das reais causas de tal insuficiência ou inexistência de bens
Relator: José Vital Brito Lopes
país a situação de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis que alega, sem concretizar factos tendentes à demonstração das reais causas de tal insuficiência ou inexistência de bens
Relator: Francisco Rothes
efeito fazer contraprova (isto é, provar factos susceptíveis de gerar fundada dúvida quanto ao facto presumido, a gerência efectiva ou de facto), não se lhe exigindo a prova do contrário ... pressupõe que se alegue e prove que a sua actuação como gerente de facto, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi prudente e adequada às circunstâncias concretas, não
Relator: Francisco Rothes
efeito fazer contraprova (isto é, provar factos susceptíveis de gerar fundada dúvida quanto ao facto presumido, a gerência efectiva ou de facto), não se lhe exigindo a prova do contrário ... pressupõe que se alegue e prove que a sua actuação como gerente de facto, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi prudente e adequada às circunstâncias concretas, não
Relator: TIAGO MIRANDA
representa, de todo, qualquer alegação de défice da selecção de factos relevantes na decisão em matéria de facto, que é o que a recorrente verdadeira e exclusivamente imputa à sentença ... factos, é logicamente impossível cumprir com os ónus decorrentes daquele artigo. II - Assim, embora seja logicamente expectável e exigível que o alegante de défice na especificação dos factos provados concretize
Relator: Helena Ribeiro
densificação legal sobre a natureza essencial ou a natureza complementar ou concretizadora de certos factos, o que sejam uns e outros têm de ser casuisticamente integrados pelo juiz em face ... reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem a relação material controvertida cujos factos essenciais foram alegados. V- Perante a deficiente alegação da causa de pedir
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
densificação legal sobre a natureza essencial ou a natureza complementar ou concretizadora de certos factos, o que sejam uns e outros têm de ser casuisticamente integrados pelo juiz em face ... reposicionado o trabalhador, constituem factos complementares destinados a completarem e a concretizarem a relação material controvertida cujos factos essenciais foram alegados. 6 - Perante a constatação da deficiente alegação da causa
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
execução tem de assentar nas circunstâncias de facto trazidas ao processo pelo requerente, sendo ao mesmo que incumbe alegar os factos que concretizam e especificam os prejuízos irreparáveis advindos
Relator: Helena Ribeiro
prova dos factos alegados pelo demandante na petição inicial. 2- Na sentença o julgador não tem de julgar como provados ou não provados todos os factos alegados pelas partes ... juiz obrigatoriamente, sob pena de nulidade, de convidar o demandante a concretizar esses factos. 4- Verificando-se que a 1ª Instância considerou desnecessária a prova, designadamente, testemunhal, arrolada pelas partes
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
CPTA reside no fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, ou seja, trata-se de uma situação em que a não adopção da providência cautelar fará perder ... impedirá que o processo principal tenha qualquer utilidade por já se ter concretizado o facto que se pretendia evitar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
dele contemporânea, não podendo substituir-se ao órgão de execução fiscal, valorando razões de facto ou de direito que não constam dessa fundamentação ... princípio de alegação e, caso entendesse ser necessário, convidar a parte a melhor concretizar os factos alegados, prestando esclarecimentos e bem assim solicitar prova adicional, em cumprimento dos princípios gerais
Relator: Tiago Miranda
artigo 98º nº 2 alª b), a decisão de dar por provados certos factos com fundamento em excertos do relatório de uma inspecção ao emitente de determinadas facturas tidas ... pelo que deve ser rejeitado nessa parte o recurso em que se concretize os factos que deviam ter sido julgados provados mas não os documentos e as partes dos depoimentos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
pode ser reconduzida a uma qualificação de meras generalidades, antes constituindo alegações suficientemente concretizadas de factos que, a provarem-se, são susceptíveis de integrar os pressupostos legais da dispensa