144 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
recursório anteriormente definido, cfr.artº 635º nº 4 CPC. 4. Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada ... não tem de ser feita facto por facto, individualizadamente, podendo ser genérica, cfr. artº 574º nº 2 CPC. 5. A impugnação dos factos constitutivos alegados pelo autor é directa quando
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
exatos termos da impugnação realizada, por forma a reunir, como provados, nomeadamente, os factos admitidos por acordo- nos casos em que não subsista impugnação-, similarmente ao que prescrevem as regras ... acordo com a fórmula vigente desde tempos ancestrais, acolhida nos art.ºs 341.º e 342.º do Código Civil. XI- Enquanto o juízo conclusivo extraído a partir dos factos
Relator: Magda Geraldes
partes acarreta a consequência de se considerarem admitidos por acordo os factos não impugnados e, portanto, como verdadeiros, logo, provados, os factos alegados pela outra parte. II - A prova
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
facto não foi pois dado cumprimento ao nº 4 do art. 607º CPC, o qual refere expressamente que “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga ... factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
são inerentes ao exercício das respectivas funções; 3. Se os factos provados documentalmente e admitidos por acordo não permitem uma decisão conscienciosa do pedido, atento à existência de matéria
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
perante os factos articulados na petição inicial, como exige o nº 1 do artº 490º do CPC, sob pena de tais factos serem considerados admitidos por acordo, nos termos ... finalidade de permitir ao réu dar cumprimento a tal ónus de impugnação, clarificando que factos considera ser falsos, incorretos, que ignora ou que não lhe compete conhecer, quando tenha ocorrido
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
prova que se destinem (apenas) à demonstração dos restantes requisitos; IV - A fundamentação de facto não constitui, para os efeitos de a sua inexistência consubstanciar omissão de pronúncia determinante ... constam do elenco factual constante da sentença ou de os factos considerados provados por acordo não se encontrarem admitidos pelas partes, corresponde a erro de julgamento de facto e não
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Cabe ao requerente da providência cautelar o ónus de alegação dos factos concretos que demonstrem o preenchimento dos requisitos de que depende a procedência da pretensão cautelar, devendo deles fazer ... constam do elenco factual constante da sentença ou de os factos considerados provados por acordo não se encontrarem admitidos pelas partes, corresponde a erro de julgamento de facto e não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios. VII - De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus ... réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. Numa ação em que esteja em causa a impugnação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
omissão, na fundamentação de facto da sentença, de factos alegados pelo requerente não determina a nulidade desta ao abrigo do artigo ... julgamento de facto ao não verter para o probatório factos alegados no requerimento inicial, quando se verifica que os mesmos não se encontram admitidos por acordo e o documento particular
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem os indícios de falsidade; V - Se a operação ou o preço são simulados não é admitido o direito à dedução
Relator: MARIA CARDOSO
execução de julgado admitem recurso, nos termos gerais, que se processam de harmonia com as normas sobre os processos nos tribunais administrativos, de acordo com o preceituado ... CPPT. II - A exigência de que a sentença especifique os fundamentos de facto e de direito é justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões
Relator: Francisco Rothes
nulidade da sentença. II - Porque os meios de prova não se confundem com os factos que se destinam a provar, não faz sentido argumentar em sede de recurso ... como facto provado pela sentença recorrida, e, ademais, se admitiu e valorou a prova testemunhal oferecida pelo impugnante em sentido contrário ao decidido naquele acórdão. III - De acordo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 2. O procedimento ... inspecção interna, o qual se contrapõe ao procedimento inspectivo externo, de acordo com o critério do lugar de realização (cfr.artº.13, do R.C.P.I.T.), não implica a notificação do sujeito
Relator: José Correia
apurar claramente o imposto, procedendo à rectificação de declarações ou à correcção oficiosa, de acordo com os artº. 52º do mesmo Código. XII)- Tendo a AT adoptado o recurso ... ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza
Relator: J. Correia
prova de que não exerceu a gerência de facto ou efectiva. III- A presunção, de que a gerência de facto se infere da gerência de direito, não é uma presunção ... como se sabe, é admitida só nos casos e nos termos em que é admitida a prova testemunhal f de acordo com o disposto no art. 351º
Relator: JORGE PELICANO
não admite a impugnação genérica da matéria de facto fixada na sentença. II - O Tribunal, na fixação da matéria de facto, não tem de atender a todos os factos alegados ... pelas partes, devendo, antes, selecionar os que interessam para a decisão de acordo com as várias soluções plausíveis de direito e declarar se os dá como provados ou não provados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal. 4. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela ... mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem os indícios de falsidade; IV – Ainda que haja falhas na documentação formal dos gastos, é de admitir a dedução
Relator: J. Torrão
acordo com os art. 11º nº 3 e 16º nº l do C. da Sisa, as aquisições de terrenos para revenda beneficiam de isenção de sisa desde que o adquirente ... anos (admitindo-se a prorrogação da isenção por mais dois anos). 2. De acordo com os mesmos preceitos, a caducidade da isenção não é excepcionada por qualquer outro facto impeditivo