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Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade. II - A disciplina normativa sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado em regime de comissão ... legislação de trabalho. VII - A possibilidade de o trabalhador optar por não gozar as ferias excedentes ao minimo legal, recebendo antes a retribuição e o subsidio de ferias correspondente, não
Relator: SOUSA BRITO
regra geral segundo a qual os actos processuais se praticam fora do período de férias judiciais. Trata-se de excepção motivada pela especial premência do valor celeridade processual nos actos ... aparência iguais (arguidos em processos crime) com tratamento diferente (não contagem dos prazos nas férias a uns, contagem a outros). Mas não é atentatória do princípio da igualdade, pois trata
Relator: TAVARES DA COSTA
jornada maxima de trabalho, o direito ao descanso semanal e o direito a ferias, o Governo, não autorizado pela Assembleia da Republica, esta desde logo e num primeiro momento
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio da igualdade não proibe que o legislador estabeleça distinções
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio da igualdade, entendido como limite da discricionaridade legislativa, não
Relator: MESSIAS BENTO
integralmente cumprido, a conclusão so pode ser a de que esse candidato não esta ferido de inelegibilidade. V - Para decidir um recurso, o que importa e que, no momento ... decisão, o candidato em causa não esteja ferido de inelegibilidade
Relator: ANTONIO VITORINO
norma não viola o aludido principio constitucional da anualidade, nem tão-pouco pode estar ferida de ilegalidade por violação da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. XXXV - Como resulta ... este preceito, dai decorre naturalmente que pelas aludidas razões não estão aqueles preceitos feridos de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. XXXVI- A Constituição permite que constem da Lei do Orçamento normas
Relator: BRAVO SERRA
poder-dever ínsito no nº 3 do artigo 16º, não se vislumbra como fique ferido o princípio do contraditório. De facto, não obstante aquele uso, o juiz não ... último, o nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal não fere o princípio da igualdade, já que não é por mero subjectivismo, oportunidade ou discricionaridade
Relator: VITAL MOREIRA
recursos e de oito dias, contados da notificação da decisão, suspende-se durante as ferias, sabados, domingos e feriados, podendo o recurso ser interposto no dia seguinte ao ultimo ... qual dispõe que no caso de o processo de expropriação ser urgente, " as ferias não interrompem qualquer prazo ". IV - Por outro lado, sendo o artigo 80, n. 2, alinea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma do Codigo de Processo Penal segundo a qual correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos
Relator: FERNANDA PALMA
violar o artigo 185º da Constituição. X - As leis reguladoras de casos individuais não ferem, pelo seu âmbito de aplicação, as exigências de universalidade próprias da norma jurídica. As chamadas
Relator: SOUSA BRITO
norma em causa, ha-de concluir-se que a norma impugnada se encontra ferida de inconstitucionalidade. V - A circunstancia de certa norma se encontrar num acto regulamentar não exclui
Relator: BRAVO SERRA
grave ou desproporcionadamente, se lesar o direito de liberdade de imprensa de informação, não fere qualquer principio ou norma constitucional, nomeadamente o n. 3 do artigo 18 da Constituição
Relator: MESSIAS BENTO
norma em causa, ha-de concluir-se que a norma impugnada se encontra ferida de inconstitucionalidade. V - A circunstancia de certa norma se encontrar num acto regulamentar não exclui
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
aquele prazo de 48 horas se não suspende nos sabados, domingos, feriados ou ferias judiciais, devendo contar-se em horas e não em dias e sem interrupções, então o espaço
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Este prazo corre ininterruptamente, não se suspendendo, pois durante os Sabados, Domingos ou ferias judiciais, e "ha-de ser contado hora a hora, não sendo legitimo, sem mais, converte
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
aplicando na sua contagem as regras de direito processual civil sobre interrupção durante ferias, feriados, sabados e domingos. II - A fotocopia do registo do livro de protocolo da Presidencia
Relator: BRAVO SERRA
muito dificilmente atingivel. V - E a mesma não comparencia do reu na audiencia fere igualmente os principios do contraditorio e da propria procura da verdade material que devem ser postulados
Relator: ALVES CORREIA
publico - artigo 43 n. 3 da Constituição). Com efeito, qualquer forma de dirigismo cultural fere o bem comum e mina os alicerces do Estado de direito. O Estado não pode
Relator: TAVARES DA COSTA
militar e a consequente demissão, a sua revelia - tambem pela simplicidade procedimental que revela, fere, nuclearmente, a norma do n. 3 do artigo 270 da Constituição da Republica, na versão