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1. TCONST1987-05-20só sumário

   87-0011

   Relator: RAUL MATEUS

   auto de transgressão o modo como o autuante apurou que o transgressor rodava a velocidade excessiva e não se tendo produzido qualquer prova em julgamento, não podia o juiz

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
2. TCONST1987-05-20só sumário

   86-0307

   Relator: MARIO AFONSO

   auto de noticia, a utilização de qualquer instrumento para detectar o acusado em excesso de velocidade, e não se tendo feito aplicação, na sentença recorrida, ao menos implicitamente, da norma

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
3. TCONST2026-07-09

   494/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 644/2026 Processo n.º 494/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

4. TCONST2026-06-11

   259/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 543/2026 Processo n.º 259/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

5. TCONST2026-04-07

   770/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 347/2026 Processo n.º 770/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-03-24

   873/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-02-25

   875/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-02-18

   992/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 190/2026 Processo n.º 992/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

9. TCONST2026-02-18

   968/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 189/2026 Processo n.º 968/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

10. TCONST2025-11-05

    851/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    tribunais tributários), mas também facilitar a aplicação do direito das contraordenações (por excesso de velocidade, por exemplo) ou disposições de outros ramos de direito que tenham como sujeitos os titulares

11. TCONST2025-10-23

    641/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 965/2025 Processo n.º 641/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-07-02

    303/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 558/2025 Processo n.º 303/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

13. TCONST2025-07-02

    628/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 559/2025 Processo n.º 628/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

14. TCONST2025-06-25

    833/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 545/2025 Processo n.º 833/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-06-12

    583/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 510/2025 Processo n.º 583/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-06-12

    446/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 508/2025 Processo n.º 446/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-06-12

    449/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 509/2025 Processo n.º 449/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-05-20

    807/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 433/2025[1] Processo n.º 807/2024 Plenário Relator: Conselheira Maria

19. TCONST2025-02-18

    992/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 154/2025 Processo n.º 992/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-02-18

    968/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 153/2025 Processo n.º 968/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro